1004016-23.2025.4.01.3303

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1004016-23.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DARLENE BERTUNES DA ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

A parte autora (caixa de farmácia, 51 anos) requer a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (NB 623.970.209-2; DCB em 03/05/2024). São requisitos para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a incapacidade para o trabalho, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida. A definição da espécie do benefício aplicável depende das variações de intensidade e tempo da incapacidade, bem como de acordo com a possibilidade de reabilitação.

A legislação previdenciária prevê, ainda, o auxílio-acidente, benefício devido como indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Na hipótese, o laudo pericial registrado nos autos (id 2211129421) é conclusivo no sentido da ausência de redução da capacidade laborativa da parte autora.

Segundo a conclusão pericial, embora a parte autora apresente diagnóstico de ansiedade generalizada (CID: F41.1), neoplasia maligna da mama não especificada (CID: C50.9) e síndrome do manguito rotador (CID: M75.1), não há demonstração de sequela definitiva apta a implicar diminuição de sua capacidade para o desempenho de suas atividades habituais. Asseverou o perito, por ocasião do exame físico, que a parte autora apresenta “bom estado geral, lúcida, orientada, bons cuidados de higiene, sem alterações de pensamento ou linguagem, identifica e manipula documentação sem dificuldades, faz uso de lente corretiva, mobilidade preservada no ombro direito, membro superior sem edemas e simétrico ao membro superior esquerdo, sem hipotrofias, com arco de movimento e força preservados". (id 2211129421).

Ainda, em atenção ao quesito de número 9.1, relativo às sequelas de auxílio-acidente, o perito constatou que a autora não apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza que implique redução definitiva de sua capacidade. Concluindo que " o exame clínico atual não foram observados elementos que evidenciem descompensação, restrição funcional ou incapacidade para sua atividades laborativa habitual." (id 2211129421; p.3; item 11).

Ademais, não se extrai dos documentos médicos acostados aos autos conjunto probatório suficiente para infirmar as conclusões do perito judicial, especialmente no que se refere à inexistência de limitação funcional permanente ou redução da capacidade laboral. Cabe registrar que não há imposição legal que estabeleça como critério para nomeação de perito a especialidade coincidente com a patologia alegada (Precedentes TRF1).

Logo, não restou atendido requisito indispensável para a concessão do benefício pleiteado, qual seja, a comprovação de sequela definitiva que acarrete redução da capacidade laborativa.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro a justiça gratuita. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal, remetendo os autos, em seguida, à Turma Recursal. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivar. Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se. [assinado eletronicamente] ANDREIA GUIMARÃES DO NASCIMENTO Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1004016-23.2025.4.01.3303 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DARLENE BERTUNES DA ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Entendo necessária a realização de perícia judicial, a fim de se apurar o alegado quadro de incapacidade. Dessa forma, indefiro a tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da sentença. À Secretaria, para agendamento da perícia médica, intimando-se as partes oportunamente. Após a juntada do laudo, a Secretaria deverá adotar providências conforme o teor da conclusão pericial:

1) em caso de conclusão favorável ao pleito, INTIMAR a parte autora para manifestação, no prazo de 10 dias, e CITAR o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta, intimar a parte autora para manifestação no prazo de 5 dias. Não havendo, encaminhar os autos ao gabinete para julgamento.

2) se a conclusão do laudo for desfavorável ao pleito, INTIMAR a parte autora para manifestação, no prazo de 10 dias, e encaminhar os autos, em seguida, ao gabinete para julgamento. Defiro a justiça gratuita. Intimem-se.

Cumpra-se. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal