1004181-42.2017.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO

SENTENÇA

TIPO "B" PROCESSO: 1004181-42.2017.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARMEM LUCIA DOURADO - GO12943 POLO PASSIVO: JUSSARA FRIOS E EMBALAGENS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMIVALDO DE SOUZA - GO26952

SENTENÇA

Trata-se de cumprimento de sentença oriundo de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando à satisfação de crédito decorrente de contratos bancários inadimplidos. No curso da execução, a parte exequente informou a realização de acordo extrajudicial entre as partes, com pagamento integral da dívida em 04/12/2025, conforme comprovante juntado aos autos, o qual evidencia a liquidação do débito mediante emissão de boleto e quitação integral das obrigações.

Na mesma oportunidade, esclareceu que a composição abrangeu integralmente o débito, incluindo encargos e despesas, tendo as partes ajustado que cada qual arcará com os honorários de seus respectivos patronos, inexistindo valores remanescentes a serem exigidos.

É o relatório.

Decido. A transação extrajudicial firmada entre as partes constitui causa de extinção da execução, por implicar a satisfação da obrigação e a perda superveniente do interesse processual. No caso concreto, restou comprovado que o débito foi integralmente quitado, nos termos ajustados entre as partes, não subsistindo obrigação pendente de cumprimento. Assim, impõe-se a extinção do presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, em razão da transação extrajudicial com quitação integral da dívida, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Determino, caso existentes, a imediata liberação de eventuais constrições, penhoras ou bloqueios incidentes sobre bens dos executados. Sem condenação em honorários advocatícios adicionais, nos termos ajustados entre as partes.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data e assinatura eletrônicas.