1004334-84.2018.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1004334-84.2018.4.01.4100 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: ALINE FERNANDES BARROS - RO2708, LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 POLO PASSIVO: COMERCIO DE DERIVADOS DO PETROLEO KM 50 LTDA - ME e outros (2)

SENTENÇA

Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de COMERCIO DE DERIVADOS DO PETROLEO KM 50 LTDA e outros. Citada, a executada apresentou embargos à monitória alegando abusividade nas cobranças, por meio de capitalização indevida e cobrança de taxa de juros acima da média de mercado (Id. 61663047). Impugnação apresentada pela CEF em Id. 84439586. Na fase de especificação de provas, a executada requereu a realização de prova pericial contábil, deferida conforme decisão de Id. 172408002.

O laudo pericial judicial contábil foi apresentado em Id. 2006072671. Em sua manifestação ao laudo, a executada não se opõe aos valores obtidos e, reconhecido o excesso de cobrança, requer que a CEF arque com os custos da perícia (Id. 2080400191). Por outro lado, em sua manifestação (Id. 2166510673), a CEF impugna os cálculos apresentados pelo perito e ratifica os cálculos inicialmente apresentados.

É o relatório.

DECIDO. A executada alegou, em seus embargos (Id. 61663047), a preliminar de ausência de interesse de agir. A petição inicial preenche os requisitos do art. 700 do CPC, trazendo prova escrita suficiente para embasar a cobrança. Os contratos e documentos apresentados são coerentes e demonstram a origem da dívida. A CEF figura como credora do embargante em contrato de crédito para capital de giro. Assim, ao menos em tese e nos termos do art. 700 do CPC, possui o direito de, através de ação monitória, exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro.

Portanto, em tese, há interesse de agir. Não arguidas mais preliminares, passo à análise do mérito. Em relação à ação monitória, o Código de Processo Civil prevê, in verbis: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1o O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. § 2o Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. § 3o É cabível ação rescisória da decisão prevista no caput quando ocorrer a hipótese do § 2o. § 4o Sendo a ré Fazenda Pública, não apresentados os embargos previstos no art. 702, aplicar-se-á o disposto no art. 496, observando-se, a seguir, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. § 5o Aplica-se à ação monitória, no que couber, o art. 916.

Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. §1o Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. §2o Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. §3o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. §4o A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau. §5o O autor será intimado para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias. §6o Na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção. §7o A critério do juiz, os embargos serão autuados em apartado, se parciais, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em relação à parcela incontroversa. §8o Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. §9o Cabe apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos. §10.

O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa. §11. O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor. No mérito, a embargante alega cerceamento de defesa por ausência de liquidez e certeza do documento apresentado e abusividade das cobranças, por meio da capitalização de juros (Id. 61663047).

Não há qualquer cerceamento de defesa, uma vez que a CEF trouxe prova escrita suficiente para embasar a cobrança, e os contratos e documentos apresentados são coerentes e demonstram a origem da dívida. A perícia contábil judicial (Id. 2006072671) concluiu que houve excesso de cobrança no valor de R$8.474,59 (oito mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), em razão de aplicação de taxa de juros não pactuada no contrato, ausência de aplicação da TJLP e utilização de Saldo Devedor Inicial divergente do valor disponibilizado na conta corrente da executada.

Em sua manifestação (Id. 2166510673), a CEF informa que a divergência do valor disponibilizado na conta corrente da executada é relativa à importância de R$ 7.562,52 referente aos encargos por concessão de garantia (ECG) pelo FGI, descrito no item 10.4 do contrato. Ainda, informa que “houve, sim, aplicação da TJLP, ainda que o demonstrativo não detalhe claramente a aplicação dessa taxa”. Por fim, destaca que os valores que teriam sido apurados a maior correspondem principalmente à utilização de valor inicial superior ao considerado no cálculo da Caixa.

A capitalização de juros é admitida quando expressamente pactuada. Nos cálculos do contador auxiliar do juízo, que goza de presunção de imparcialidade em relação aos interesses das partes, foi reconhecida a aplicação de taxa de juros não pactuada no contrato, fato que é corroborado pela própria CEF em sua impugnação, ao afirmar que seu demonstrativo não detalha claramente a aplicação das taxas. Nesse sentido, não sendo o juiz especialista em cálculos, forma o seu convencimento com base em parecer do contador judicial, o qual foi orientado por parâmetros definidos em decisão judicial.

Por tais motivos, acolho os cálculos do laudo pericial de Id. 2006072671.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, acolhendo em parte os embargos monitórios para constituir título executivo judicial com base na documentação que instrui a petição inicial, observado o excesso de execução constatado no laudo pericial de Id. 2006072671. Custas pelo(a) requerido(a). Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado (art. 85, § 2º, CPC).

Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença e expeça-se o necessário para citação do(a) executado(a) para pagamento, nos termos do art. 523 e seguintes, do CPC. Caso o executado seja devidamente intimado e não efetue pagamento ou não impugne a execução, de antemão fica determinado o bloqueio de ativos financeiros da parte executada, pelo valor a ser apresentado pela credora, no prazo de 05 (cinco) dias.

Na ausência de valores a serem bloqueados, determino o uso da ferramenta RENAJUD. Em sendo infrutíferas as diligências, consigno que o processo será suspenso pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC, findo o qual devem ser remetidos os autos ao arquivo provisório sem necessidade de nova intimação. Após o prazo de cinco anos no arquivo provisório, será dado vista à parte exequente para que se manifeste a respeito da prescrição intercorrente.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal