1004490-97.2025.4.01.3301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1004490-97.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DEODATO LUZ SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GRACIELY DE SOUZA MENDES - BA49770 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

1.

RELATÓRIO

Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por DEODATO LUZ SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão ou restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária na condição de segurado especial (trabalhador rural), decorrente do requerimento administrativo registrado sob o NB 718.829.618-0, formulado em 16/01/2025.

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Preliminares Aprecio, inicialmente, a presença do interesse de agir e a inocorrência de prescrição. O interesse processual sob a modalidade necessidade manifesta-se de forma hígida diante do indeferimento do requerimento administrativo (NB 718.829.618-0), formalizado perante a autarquia previdenciária em 16/01/2025. Outrossim, considerando as datas da DER e do ajuizamento da presente demanda, não se divisa a incidência da prescrição quinquenal sobre as parcelas pleiteadas, encontrando-se a causa madura para o julgamento do mérito. 2.2 Mérito No caso sob exame, a pretensão autoral cinge-se ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária voltado ao trabalhador rural, quais sejam: a qualidade de segurado especial, a carência (quando exigida) e a demonstração da inaptidão laborativa, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91.

A qualidade de segurado especial resta sobejamente demonstrada no acervo probatório colacionado. O promovente acostou ao feito a autodeclaração homologada referente ao exercício contínuo de atividade agrícola no "Sítio Boa Sorte", localizado no município de Camamu-BA, o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF nº BA062023.01.000399546CAF) válido até 06/06/2025, o recibo do ITR relativo ao exercício de 2024 concernente a minifúndio de 3,3 hectares, bem como a Escritura Pública de Posse datada de 14/08/2008.

Tais elementos comprovam de modo irrefutável a labuta agrícola em regime de economia familiar. Adicionalmente, por se tratar de limitação decorrente de acidente de qualquer natureza (acidente motociclístico sofrido em 23/12/2023), aplica-se a expressa isenção do período de carência legalmente fixada, a teor do disposto no art. 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Passando à análise da incapacidade laboral, impõe-se ponderar que a aferição da inaptidão para o trabalho na esfera previdenciária não se limita ao estrito exame anatomopatológico isolado, devendo conformar-se ao contexto sociocultural e laboral concreto do indivíduo.

Na hipótese dos autos, o demandante é agricultor braçal e atua diretamente na lavoura de cacau, cravo e fruteiras, cultivos que exigem do trabalhador postura ereta prolongada, deambulação em terrenos irregulares e constante manuseio de carga pesada. O relatório médico acostado ao processo, datado de 13/08/2024, descreve com precisão as sequelas anatômicas e funcionais decorrentes do trauma cirúrgico sofrido no tornozelo e fíbula esquerdos, conjugadas a um quadro de dor lombar com irradiação para membro inferior que limita a marcha.

O cotejo entre esse quadro ortopédico álgico e as severas exigências biomecânicas da agricultura tradicional permite concluir, de forma segura, pela incompatibilidade transitória do autor com o exercício de sua atividade habitual. Desse modo, afasta-se a conclusão da perícia médica administrativa de 27/05/2025 para reconhecer o direito do autor ao auxílio por incapacidade temporária. Por outro lado, no tocante à Data de Início do Benefício (DIB), o pedido de restabelecimento retroativo com efeitos financeiros desde o dia seguinte à cessação do benefício anterior (25/04/2024) não comporta acolhimento.

Entre a cessação administrativa anterior e a nova entrada de requerimento (DER em 16/01/2025), transcorreu um interregno de quase 09 (nove) meses sem que haja no processo demonstração documental médica ininterrupta contemporânea ao hiato temporal apta a comprovar que o autor permaneceu continuamente incapacitado durante todo esse período. Assim, à míngua de comprovação estreme de dúvidas sobre a permanência ininterrupta da limitação desde 2024, a fixação do termo inicial do benefício deve coincidir estritamente com a data da nova postulação administrativa (DER do NB 718.829.618-0 em 16/01/2025), momento em que a autarquia foi regularmente constituída em mora acerca do novo estado incapacitante alegado.

Outrossim, no que tange ao prazo de duração do benefício e à aplicação do mecanismo de alta programada (art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/91), estabelece-se a Data de Cessação do Benefício (DCB) no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da efetiva implantação do benefício ora determinado. Essa fixação visa garantir lapso temporal razoável para a recuperação funcional ou reavaliação médica, facultando-se à parte autora, se remanescer a inaptidão laborativa, formular o devido Pedido de Prorrogação (PP) perante o próprio INSS na esfera administrativa antes do termo final estipulado.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na exordial para: ACOLHER a pretensão de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária rural (Espécie

31) em favor do autor DEODATO LUZ SANTOS, fixando a Data de Início do Benefício (DIB) em 16/01/2025 (DER) e a Data de Cessação do Benefício (DCB) em 120 (cento e vinte) dias a contar de sua efetiva implantação administrativa, sem prejuízo da possibilidade de requerimento de prorrogação administrativa pelo segurado; CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas do benefício a partir da DIB (16/01/2025), indeferido o pleito de pagamento retroativo referente ao período compreendido entre 25/04/2024 e 15/01/2025.

Sobre os valores das parcelas atrasadas, deverão incidir correção monetária e juros de mora de acordo com os critérios fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando a natureza alimentar da prestação previdenciária ora deferida, concedo a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional com base no art. 300 do CPC, determinando que o INSS promova a implantação imediata do benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora no prazo de 30 (trinta) dias.

Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Na hipótese de interposição de recurso inominado contra esta decisão, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal Competente.

Publique-se. Intimem-se. Ilhéus (BA), data da assinatura eletrônica. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 c/c I FORJEF – SJMA TIPO DE BENEFÍCO REQUERIDO: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DIB: 16/01/2025 DIP: 01/08/2026 DCB: 120 DIAS APÓS A DIP VALOR DA RPV: R$ 34.792,76 (trinta e quatro mil setecentos e noventa e dois reais e setenta e seis centavos) (*) – Nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em versão aprovada pelo CJF por intermédio da Resolução 658/2020, publicada em 10/08/2020.