1004559-97.2024.4.01.4002

• MANOEL BRANDAO VERAS
  OAB/PI 10055
• THIAGO MAHFUZ VEZZI
  OAB/SP 228213
• PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS
  OAB/SP 23134

Sentença

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

O referido diploma legal estabelece três tipos de indenização, a depender das consequências do sinistro (art. 3º):

I - Morte: no valor de R$ 13.500,00 (treze mil quinhentos reais);

II - Invalidez Permanente: até o limite de 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais);

III - Despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas: na forma de reembolso e limitado ao valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Quando do sinistro resultar morte, o artigo 4º dispõe que a indenização será paga aos herdeiros de acordo com o art. 792 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Em todas as modalidades, a indenização será efetuada mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado, nos termos do art. 5º.

No caso concreto, os autores GILBERTO CAVALCANTE MELO e MARIA GARDENIA CAVALCANTE MELO pleiteiam o pagamento de indenização securitária em razão do falecimento de JOSE CAVALCANTE MELO, ocorrido em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 22/01/2023. O acidente encontra-se devidamente comprovado pela documentação juntada aos autos, especialmente boletim de ocorrência e documentos administrativos apresentados pela própria ré, dos quais consta a ocorrência de sinistro envolvendo motocicleta, ocasionando o óbito da vítima após perda do controle do veículo ao passar por quebra-molas na estrada que liga Sete Cidades ao Assentamento Alto Bonito, zona rural do Município de Piracuruca/PI.

O nexo causal entre o acidente e o óbito igualmente se mostra evidenciado, não havendo nos autos qualquer elemento que indique causa diversa para o falecimento, sendo suficiente, para fins de cobertura do seguro obrigatório DPVAT, a demonstração do evento danoso e do resultado morte. Ademais, o indeferimento administrativo promovido pela Caixa Econômica Federal ocorreu exclusivamente por alegada insuficiência documental relacionada à comprovação da legitimidade sucessória dos requerentes, circunstância que não impede o reconhecimento do direito em sede judicial, quando suprida a prova necessária.

Quanto à legitimidade dos autores, restou demonstrado nos autos que a vítima não deixou cônjuge, companheira ou descendentes, bem como que seus genitores já eram falecidos, conforme certidões de óbito de FRANCISCA ALVES DE MELO e TERTULIANO DE MORAES MELO. Também foram juntadas as certidões de óbito dos avós paternos ELIAS LUIZ DE MELO e MARIA DE MORAIS BRITO, bem como do avô materno RAIMUNDO ALVES CAVALCANTE.

Em relação à avó materna MARIA ERNESTINA PESSOA, embora não localizada certidão formal de óbito, os autores apresentaram certidão negativa expedida pelo Cartório de Registro Civil de Piracuruca/PI, comprovando inexistência do registro correspondente, além de declarações firmadas por filhas da falecida, sob as penas da lei, informando que esta faleceu em 15/05/1959, tendo sido sepultada no Cemitério Olho D’Água, localizado na região de Piçarra, Município de Piracuruca/PI.

Nesse contexto, a ausência da certidão registral não impede o reconhecimento judicial do falecimento, sobretudo diante da antiguidade do evento, do contexto rural em que ocorrido, da inexistência de qualquer indício de sobrevivência da ascendente e da robustez dos demais elementos probatórios produzidos nos autos. O processo civil contemporâneo prestigia a liberdade probatória e a primazia do julgamento de mérito, sendo plenamente admissível a utilização de outros meios moralmente legítimos de prova, nos termos do art. 369 do CPC.

Exigir dos autores documento impossível de ser produzido equivaleria à adoção de formalismo excessivo incompatível com a finalidade social do seguro DPVAT e com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e efetividade da tutela jurisdicional. Além disso, foram juntados termos de renúncia firmados pelos demais irmãos da vítima, acompanhados de documentação comprobatória do vínculo familiar, circunstância que demonstra inexistir controvérsia entre os sucessores acerca da titularidade da indenização postulada.

Assim, comprovada a inexistência de herdeiros preferenciais e demonstrada a condição dos autores como irmãos da vítima e sucessores legítimos, faz-se devido o pagamento da indenização securitária prevista no art. 3º, inciso I, da Lei nº 6.194/74. Ressalte-se que, tratando-se de indenização por morte, o valor é fixo e independe de perícia médica ou gradação proporcional, razão pela qual não prosperam as alegações defensivas relativas às hipóteses de invalidez permanente suscitadas na contestação.

No tocante aos consectários legais, a correção monetária deve incidir desde a data do evento danoso, tendo em vista a natureza indenizatória da obrigação, ao passo que os juros de mora fluem a partir da citação válida.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a Caixa Econômica Federal ao pagamento da indenização do seguro DPVAT por morte, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), em favor dos autores GILBERTO CAVALCANTE MELO e MARIA GARDENIA CAVALCANTE MELO. Juros e correção monetária: correção monetária desde a data do evento danoso (22/01/2023) e juros de mora a partir da citação válida.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Intimem-se. Parnaíba, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

GILBERTO CAVALCANTE MELO, MARIA GARDENIA CAVALCANTE MELO

Advogado

MANOEL BRANDAO VERAS (OAB 10055/PI)