1004563-97.2025.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

SENTENÇA

TIPO "B"

PROCESSO Nº: 1004563-97.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: BENEDITO ROCHA DE SOUZA Advogado do(a)

AUTOR: LUZINETE XAVIER DE SOUZA - RO3525 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

SENTENÇA

O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado.

Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo. Sem valores em atraso para execução. Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Quadro-síntese de parâmetros Especie: B31 CPF: 676.***.***-34 DIB: 17/05/2025 DIP: 17/05/2025 DCB: 15/05/2026 DII: - TC: - Cidade de pagamento: Porto Velho RMI: - Benefício restabelecido: Auxílio-doença