Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
2026
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1004586-43.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ROBSON GUARIEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREA LUIZA DE ARAUJO ANTUNES - DF73794 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL
DESPACHO
Intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito dos cálculos apresentados pela parte executada. Deve ser esclarecido que a impugnação deve apontar, objetivamente, os equívocos no cálculo e vir acompanhada da respectiva planilha. Prazo: 10 (dez) dias. Caso haja concordância com os cálculos, expeça(m)-se RPV(s), conforme planilha da parte executada, que fica de logo homologada, devendo a parte autora informar se renuncia ou não aos valores que excedem ao limite deste Juizado (60 salários mínimos) para receber por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou se prefere receber a quantia total por meio de Precatório.
Decorrido o prazo sem manifestação, os cálculos ficam homologados, e o processo deve ser arquivado, podendo, no entanto, ser desarquivado, desde que o observado o prazo prescricional. Brasília, data conforme registro. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)
Seção Judiciária do Distrito Federal 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004586-43.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROBSON GUARIEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREA LUIZA DE ARAUJO ANTUNES - DF73794 POLO PASSIVO:MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO e outros Destinatários: ROBSON GUARIEIRO ANDREA LUIZA DE ARAUJO ANTUNES - (OAB: DF73794) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.
ID do último ato proferido nos autos: 2245784814 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
BRASÍLIA, 26 de março de 2026. (assinado digitalmente) 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF