1004635-18.2024.4.01.3907

Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004635-18.2024.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) POLO ATIVO: JOCELIA DA CUNHA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO - BA15664 Destinatários: JOCELIA DA CUNHA SOUZA CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - (OAB: SP403110) FINALIDADE: Reitere a intimação da parte autora para informar os dados bancários da conta, de sua titularidade ou de quem com poderes, em que pretende receber o valor da condenação, no prazo de 10 (dez) dias..

ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

TUCURUÍ, 22 de janeiro de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1004635-18.2024.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOCELIA DA CUNHA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO - BA15664

SENTENÇA

Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra sentença retro. A embargante apontou a existência de contradição na sentença, sob o argumento de que o julgado teria fixado, de forma incoerente, os marcos de incidência dos juros de mora e da correção monetária. Sustenta que, em um trecho, a sentença estabelece ambos os consectários desde o evento danoso, enquanto em outro trecho afirma que a correção monetária incidiria a partir do arbitramento.

Requereu, com fundamento no art. 1.022 do CPC, o saneamento da contradição, sem pretensão de modificação do mérito. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

No caso dos autos, assiste razão ao embargante. De fato, observa-se no dispositivo da sentença a coexistência de dois comandos conflitantes: "Com incidência de juros de mora na forma do art. 406 do atual Código Civil, a contar da data do evento danoso (Súmula 562 do STF e Súmula 54 do STJ), além de correção monetária, a partir desta data;" e, em seguida: "Deverá incidir juros de mora [...] além de correção monetária, a partir do arbitramento (data da sentença – Súmula 362 do STJ)" A duplicidade de critérios sobre o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora configura evidente contradição, o que enseja o acolhimento dos presentes embargos.

Cumpre observar que, tratando-se de indenização de natureza extracontratual decorrente de acidente de trânsito, os juros de mora incidem a partir da citação, conforme a Súmula 426 do STJ, que dispõe: "Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação." Por sua vez, a correção monetária deve incidir a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 580 do STJ: "A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez [...] incide desde a data do evento danoso." Assim, impõe-se a retificação da sentença para harmonizar os critérios de incidência dos encargos.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada e retificar o dispositivo da sentença, que passa a ter a seguinte redação: "Condenar a CAIXA a pagar ao demandante a diferença do DPVAT no importe de R$ 3.037,50 (três mil e trinta e sete reais e cinquenta centavos), com incidência de correção monetária a partir do evento danoso, e juros de mora, na forma do art. 406 do Código Civil, a contar da citação, nos termos da Súmula 580 e Súmula 426 do STJ, observada a limitação de 60 salários mínimos." Permanecem inalterados os demais termos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal