1004635-86.2025.4.01.3000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1004635-86.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALESSANDRA DOS ANJOS DOMINGOS DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BELMONT DA SILVA - AC4706 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Tipo A Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Busca a parte autora a concessão de benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência. Bem se sabe que, para o deferimento do benefício, dentre outros requisitos, necessário se faz demonstrar presença de deficiência que represente impedimento de exercício de atividades que assegurem uma vida independente, e impossibiltem concorrer em igualdade de condições com outras pessoas.

A deficiência deve ser em caráter consolidado e, em longo prazo, tendo como parâmetro o período superior a 2 (dois) anos. Entretanto, no caso dos autos, esse requisito não foi demonstrado, pois a prova pericial realizada por determinação deste juízo é clara em afirmar que a parte autora não possui impedimento de longo prazo que constitua deficiência no critério biopsicossocial, nem está incapacitada para o trabalho ou para atividades habituais compatíveis com sua idade.

Apesar do quadro de cegueira monocular, a autora apresenta condições reunidas de exercer as atividades profissionais de atendente/balconista e diarista com faxina, já exercidas anteriormente, conforme perícia médica, não tendo sido constatadas barreiras impeditivas ao pleno exercício de atividades e inserção social nesse caso. Analisando o laudo apresentado, é de se observar que este foi suficientemente esclarecedor, não havendo divergências em suas conclusões que justifiquem a realização de outra perícia ou sua desconsideração.

Não apresentou a parte autora documentos suficientes para afastar a conclusão segura e imparcial do Perito Judicial, de forte conteúdo probante. Tendo em vista o não preenchimento de um dos requisitos necessários ao deferimento do pleito (incapacidade para o trabalho e para uma vida independente), desnecessário o exame dos outros requisitos. Nesse contexto, a improcedência do pedido se impõe.

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, conforme art. 487, I, do CPC. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários. Atingindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Rio Branco-AC, (data da assinatura eletrônica) MANOELA DE ARAÚJO ROCHA Juíza Federal