1004659-97.2024.4.01.3308

Intimação

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

L. O. D. S., JACIANE BISPO OLIVEIRA

Advogado

GLEICIANE ALVES MAIA VIEIRA (OAB 41385/BA)

Ainda que o perito tenha mencionado possibilidade de melhora com tratamento adequado, tal circunstância não afasta a caracterização atual do impedimento de longo prazo, especialmente porque a autora permanece em acompanhamento contínuo e apresenta limitação de mobilidade, circunstância que, em interação com barreiras sociais e econômicas, compromete sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Assim, reputo preenchido o requisito da deficiência. No tocante ao requisito socioeconômico, o laudo social demonstra que a autora reside apenas com sua genitora, sendo a única fonte de renda familiar o benefício do Bolsa Família, no valor de R$ 650,00 mensais. A renda per capita apurada é de R$ 325,00, inferior ao limite de ¼ do salário mínimo vigente à época do estudo social, revelando situação de vulnerabilidade.

As despesas declaradas superam a renda familiar, e as condições de moradia são simples, em imóvel alugado, o que reforça o quadro de hipossuficiência. O Cadastro Único encontra-se atualizado. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Reclamação nº 4.374, assentou que o critério objetivo de renda não é absoluto, admitindo-se a aferição da vulnerabilidade à luz das peculiaridades do caso concreto. No presente feito, mesmo sob o critério objetivo, verifica-se o preenchimento do requisito econômico.

Dessa forma, demonstrados cumulativamente os requisitos legais, faz jus a parte autora ao benefício pleiteado. Quanto à data de início do benefício, considerando que a deficiência é congênita e que, à época do requerimento administrativo (18/01/2024), já estavam presentes tanto o impedimento de longo prazo quanto a condição de vulnerabilidade socioeconômica, fixo a DIB na DER, em 18/01/2024. O benefício não possui caráter vitalício, devendo ser reavaliado periodicamente, nos termos do art. 21 da Lei nº 8.742/93.

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (NB 714.379.144-0), com DIB em 18/01/2024 (DER) e DIP em 01/02/2026. Concedo a antecipação da tutela, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, determinando ao INSS a implantação do benefício no prazo de 10 (dez) dias.

Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB até a DIP, acrescidas de consectários legais na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício inacumulável ou da mesma espécie. O montante totaliza R$ 40.936,86, conforme tabela apresentada pelo INSS, nos termos da Portaria nº 5/2021, facultando-se às partes a impugnação fundamentada no prazo legal de impugnação da RPV.

Condeno, ainda, o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região dos honorários periciais eventualmente adiantados, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, valor a ser incluído na RPV após o trânsito em julgado. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Caso haja interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Intimem-se as partes. Transitada em julgado, cumpridas as determinações, inclusive expedição de RPV, arquivem-se com baixa na distribuição. Jequié, na data da assinatura. FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

L. O. D. S., JACIANE BISPO OLIVEIRA

Advogado

GLEICIANE ALVES MAIA VIEIRA (OAB 41385/BA)