1004810-69.2025.4.01.4200

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Intimação

Órgão

1ª Vara Federal Cível da SJRR

Classe

OPÇÃO DE NACIONALIDADE

Destinatário

ERIKA PATRICIA CARPIO TOMAS

Advogado

GUSTAVO FERRARI CORREA (OAB 56140/SC)

Art. 215. O filho de pai ou mãe brasileira nascido no exterior e cujo registro estrangeiro de nascimento tenha sido transcrito diretamente em cartório competente no País terá a confirmação da nacionalidade vinculada à opção pela nacionalidade brasileira e pela residência no território nacional. § 1º Depois de atingida a maioridade e até que se faça a opção pela nacionalidade brasileira, a condição de brasileiro nato ficará suspensa para todos os efeitos. § 2º Feita a opção pela nacionalidade brasileira, os efeitos da condição de brasileiro nato retroagem à data de nascimento do interessado.

Art. 216. A comprovação da opção pela nacionalidade brasileira ocorrerá por meio do registro da sentença no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, observado o disposto no art. 29, caput, inciso VII, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Parágrafo único. O órgão de registro deverá informar, periodicamente, os dados relativos à opção pela nacionalidade brasileira à Polícia Federal. Consoante os dispositivos constitucionais e legais acima transcritos, nota-se que o reconhecimento da nacionalidade brasileira pressupõe que a parte requerente demonstre o preenchimento dos requisitos objetivos relacionados à filiação de pai ou mãe brasileira, bem como os pressupostos subjetivos, estes consubstanciados na residência em território brasileiro e a opção, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

No caso dos autos, a parte requerente comprova ser filha de mãe brasileira e possuir residência no Brasil, conforme se verifica dos documentos acostados no Id. 2210553492. Outrossim, também demonstra a sua maioridade, assim como a sua opção pela nacionalidade brasileira. Nesse contexto, verifica-se que a parte autora demonstra que nasceu no exterior, é filha de mãe brasileira nata, possui maioridade e ânimo de permanecer no País, este identificado na opção pela nacionalidade manifestada nos autos, atendendo os requisitos normativos.

Por fim, consigno que o registro da opção e do termo de nascimento deverá ser realizado no Cartório de Registro Civil da comarca que abrange o Município em que possui domicílio a parte autora.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, homologo a opção pela nacionalidade brasileira manifestada por ERIKA PATRICIA CARPIO TOMAS e determino o seu registro no Livro “E” do Cartório de Registro Civil da da comarca que abrange o Município em que possui domicílio a parte autora.

Intime-se a parte autora para confirmar seu domicílio atual para fins de registro. Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9289/96 e da gratuidade da justiça deferida à parte autora. Sem honorários advocatícios, por não ter a União dado causa ao ajuizamento da demanda. Havendo interposição de recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) à Secretaria da Vara designe tradutor(a) juramentado(a) pelo sistema AJG para traduzir a certidão de nascimento da parte autora; c) com a juntada aos autos do documento devidamente traduzido, oficie-se ao Cartório de Registro Civil competente para registro no Livro “E”. d) após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal