1005089-97.2025.4.01.3701

Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1005089-97.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: FABRICIO BRUNO DE SOUSA Advogados do(a)

AUTOR: KEMILLY GABRIELA DE OLIVEIRA - MS16832, POLYANA DA SILVA PEREIRA - MA22122 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). Nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991, "o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". Sobre esse benefício, o STJ firmou a seguinte tese no julgamento do Tema Repetitivo nº 416: "Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.

O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão". No caso, em relação à redução da capacidade para o trabalho, o laudo médico oficial atestou que: "o exame pericial demonstrou força muscular preservada, trofismo mantido, ausência de sinais de desuso e funcionalidade global preservada dos membros superiores.

Não foram constatados elementos objetivos que permitam afirmar redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido ou necessidade de dispêndio de maior esforço em decorrência da sequela". Em resposta aos quesitos específicos sobre o auxílio-acidente, o perito judicial concluiu que a parte autora não apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza que causem redução da capacidade laborativa.

Portanto, não faz jus ao auxílio-acidente. Quanto a eventuais pedidos de realização de outra perícia, registro que, nos termos do art. 480 do CPC, o magistrado só determinará a elaboração de novo laudo quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. Na mesma linha, a jurisprudência da TNU orienta que a realização de perícia por médico especialista nos Juizados Especiais Federais é exceção, e não a regra, justificando-se apenas em casos especialíssimos e de maior complexidade, como os de doença rara, não verificada neste processo (PEDILEF 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462).

Em suma: não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora. A propósito, o Enunciado 112 do FONAJEF, “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.” Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (artigo 487, I, do CPC).

Defiro a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Interposto recurso, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões no prazo legal e remeta-se o feito à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão. Com o trânsito em julgado, arquive-se o processo, com baixa na distribuição. Intimem-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica.

MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal em substituição