1005093-67.2025.4.01.3400

Setembro 20251 evento

1. 5 set 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   21ª Vara Federal Cível da SJDF

   Classe

   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

   Destinatário

   THAIZA DA SILVA SANTOS

   Advogado

   PAMELA STEPHANIE DE LIMA KESSLER (OAB 51161/DF)

   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF

   SENTENÇA

   TIPO "C" PROCESSO: 1005093-67.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: THAIZA DA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAMELA STEPHANIE DE LIMA KESSLER - DF51161 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL

   SENTENÇA

   Trata-se de ação de procedimento comum contra o ato administrativo proferido no sentido de sua desclassificação do concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de Técnico Judiciário – área administrativa – sem especialidade – do TRF da 2ª Região (Edital nº 01/2024). Tendo sido submetida à avaliação da sua condição de negra/parda realizada pela banca de heteroidentificação, alega que a avaliação não foi realizada exatamente como previa o edital, já que possui características fenotípicas de pessoas negras/pardas e não poderia ter sido eliminada.

   A decisão de id 2168481560 indeferiu o pedido de urgência e a gratuidade de justiça requerida, determinando o recolhimento das custas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A autora interpôs agravo de instrumento que foi indeferido id 2171052087. Contestação apresentada id 2173812238. Intimada a parte autora para recolher custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do presente feito id 2182168421.

   É o relato necessário.

   DECIDO. Cabe ao juiz verificar em todas as fases do processo a presença das condições da ação e pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo. Tais requisitos de análise de mérito devem estar presentes durante toda a marcha processual. Intimado regularmente, o autor manteve-se inerte, não adotando as providências que lhe cabiam para cumprimento da determinação judicial, impondo-se, por consequência, a extinção do feito sem julgamento do mérito.

   Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios à parte adversa, que fixo em 1.000,oo (mil reais), pro rata, nos termos do , do CPC. Intimem-se. Interposta eventual apelação, a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região.