1005117-95.2026.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo 1005117-95.2026.4.01.4100

AUTOR: JOSE FLORISMAR DOS SANTOS OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [Aposentadoria Urbana (Art. 48/51)]

SENTENÇA - TIPO C Trata-se de requerimento de reconhecimento de tempo especial e aposentadoria especial e/ou por tempo de contribuição. Sobre o assunto, já pacificou a Turma Recursal da Seção Judiciária de Rondônia, na Súmula 07, o seguinte: Extravasa a competência dos Juizados Especiais Federais a lide previdenciária que objetiva a concessão de aposentadoria especial se a solução da divergência, atinente à eventual presença de agentes nocivos ou insalubres, exige prova pericial complexa (como a relativa ao ambiente laboral), inclusive para, se o caso, aquilatar a higidez ou não do Perfil Profissiográfico Previdenciário/PPP.

No mesmo sentido, a Recomendação CJF n.º 4, de 22 de junho de 2026, dispõe, em seu art. 4º, que, diante da complexidade das demandas que envolvem a comprovação de tempo de serviço especial por exposição a agentes insalubres, penosos ou perigosos, tais causas devem ser processadas perante as Varas Federais Comuns. O julgamento da causa, portanto, depende de produção de prova testemunhal e pericial para aferir o quadro fático delineado e verificar eventual incorreção do julgamento administrativo, o que não é compatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais.

Recentemente, em hipótese análoga, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a competência da Vara Federal Cível Comum para o processamento e julgamento da demanda, ao apreciar o Conflito de Competência nº 1035548-93.2026.4.01.0000, de relatoria do Des. Fed. Urbano Leal Berquo Neto. Naquela oportunidade, assentou-se que, ainda que o valor econômico da demanda não ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a controvérsia acerca do reconhecimento de tempo de serviço especial, quando dependente de dilação probatória complexa, afasta a competência do Juizado Especial Federal, impondo-se o processamento do feito perante a Justiça Federal Comum.

Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51 da Lei 9.099/95, diante da incompetência dos Juizados Especiais para processamento e julgamento da causa. Sem custas ou honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal