1005194-07.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1005194-07.2025.4.01.3400 AUTOR: S.

L. R. REPRESENTANTE: A. M. R.

L. RcorriEU:

I. N. D. S. S. -.

I.

SENTENÇA

Trata-se de ação proposta visando à concessão de benefício de prestação continuada (modalidade deficiente), nos termos da Lei nº 8.742/93. Para a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, devem ser preenchidos os seguintes requisitos legais: a) impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; b) incapacidade econômica, caracterizada pela ausência de meios próprios de subsistência e renda familiar per capita inferior a meio salário mínimo; c) inexistência de outro benefício previdenciário ou assistencial inacumulável.

No caso concreto, a parte autora é criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID

11 – 6A02.0) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID

11 – 6A05), conforme laudo médico e neuropsicológico juntados aos autos. O pai da autora encontra-se atualmente com vínculo empregatício ativo, conforme demonstrado no CNIS. A renda familiar, portanto, é proveniente do genitor. O laudo social também registra que a avó materna da autora presta ajuda financeira esporádica. Assim sendo, conforme demonstrado nos autos, a renda familiar per capita é significativamente superior ao limite de 1/4 do salário mínimo previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, e também ultrapassa o patamar de 1/2 salário mínimo, que poderia autorizar a flexibilização do critério objetivo, conforme precedentes do STF (RE 567.985) e STJ (Tema 185 e Tema 692).

A jurisprudência admite a superação do critério de renda apenas quando demonstradas barreiras adicionais à inclusão social, despesas extraordinárias ou situação de vulnerabilidade agravada. No presente caso, embora haja diagnóstico de deficiência e necessidade de cuidados, não há elementos suficientes para caracterizar vulnerabilidade social extrema ou gastos extraordinários que justifiquem a flexibilização do critério legal de renda.

A moradia, embora simples, não se mostra precária a ponto de indicar miserabilidade. A ajuda financeira da avó materna é esporádica, mas não altera substancialmente o quadro econômico familiar. O veículo mencionado pelo INSS, ainda que sem valor de mercado, não interfere na análise da renda. Eis as imagens da residência da parte autora Assim, não preenchido o requisito da incapacidade econômica, o pedido deve ser julgado improcedente.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.º da Lei 10.259/01). Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei nº. 9.099/95) e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Brasília, assinado e datado no rodapé, digitalmente. (assinado digitalmente) RAQUEL SOARES CHIARELLI Juíza Federal Titular da 23ª Vara/SJDF