1005223-57.2026.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1005223-57.2026.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ILDANICE DA COSTA ANTUNES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ALINE CRISTINA VENTURA DA ROCHA - MT29145/O-O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de exceção à ordem cronológica de conclusão prevista no Código de Processo Civil, nos termos do inciso IX, do parágrafo segundo do art. 12 do CPC/15, considerando que a matéria discutida nos presentes autos é referente a verbas relacionadas à preservação da subsistência do indivíduo e de seus dependentes. A parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada, alegando, em síntese, preencher todos os requisitos que autorizam o recebimento do benefício.

Tutela indeferida (ID 2244719279). Devidamente citado, o INSS requer a improcedência dos pedidos.

Decido. MÉRITO Relativamente ao mérito, o benefício assistencial tem roupagem constitucional, estando previsto no art. 203 da Carta Magna. Para sua concessão é necessário o preenchimento, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos: a) comprovar que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família; e b) seja pessoa com deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93 (Redação dada pela Lei nº. 12.435/2011).

Na hipótese dos autos, a controvérsia cinge-se ao preenchimento do requisito da deficiência. A documentação médica acostada aos autos comprova que a autora apresenta diagnóstico de Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID F41.1) e Episódio Depressivo Moderado (CID F32.1), encontrando-se em tratamento medicamentoso. Todavia, a mera existência das patologias não é suficiente para caracterizar a condição de pessoa com deficiência para fins de concessão do benefício assistencial, sendo indispensável a demonstração de impedimento de longo prazo com repercussão funcional compatível com a definição legal.

Nesse ponto, a perícia médica judicial concluiu que, embora presentes os diagnósticos psiquiátricos, os elementos clínicos e documentais constantes dos autos não evidenciam impedimento de longo prazo. O expert registrou que o exame pericial revelou cognição, orientação, juízo crítico e capacidade funcional preservados, inexistindo elementos objetivos que permitam concluir pela intensidade das limitações alegadas.

Destacou, ainda, que a documentação médica apresentada não demonstra, de forma longitudinal, comprometimento funcional persistente apto a caracterizar o requisito previsto no art. 20, § 2º, da Lei n.º 8.742/93. Embora a autora tenha juntado aos autos relatório subscrito por seu médico assistente, referido documento não prevalece, por si só, sobre a perícia judicial. O perito nomeado pelo Juízo, na condição de auxiliar da Justiça, exerce sua função com imparcialidade e equidistância em relação aos interesses das partes, razão pela qual suas conclusões somente podem ser afastadas diante de elementos técnicos robustos que evidenciem erro, contradição, omissão relevante ou insuficiência da prova produzida.

Não é essa, contudo, a hipótese dos autos. Também não merece acolhimento a alegação de invalidade da perícia em razão de ter sido realizada por médico clínico geral. Não foi demonstrada deficiência técnica concreta ou omissão relevante que justifique a desconsideração do laudo ou a realização de nova perícia. Assim, considerando o conjunto probatório produzido, conclui-se que não restou demonstrado o impedimento de longo prazo exigido pela legislação para caracterização da deficiência para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada.

Ausente um dos requisitos legais indispensáveis, o pedido não pode ser acolhido.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo.

Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO 1005223-57.2026.4.01.4100

AUTOR: ILDANICE DA COSTA ANTUNES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Tendo em vista a justificativa apresentada, DEFIRO o pedido de agendamento de nova data para a perícia médica, a ser realizada na sede deste Juízo. Providencie o Núcleo de Apoio à Coordenação dos Juizados Especiais Federais (NUCOD) o necessário, nos termos da Portaria n. 003/JEFAu-SD/RO. Indefiro o pedido o pedido subsidiário, para que a nova perícia seja designada perante a Subseção Judiciária de Guajará-Mirim/RO, mediante a expedição de carta precatória, ou em qualquer outra localidade mais próxima do domicílio da autora.

Esclareço que a Vara da Justiça Federal mencionada, encerrou suas atividades naquele munícipio no ano de 2019. Contudo, em razão da competência delegada, a autora poderia ter ajuizado a demanda no Juízo daquela Comarca, no entanto, ao optar por esta jurisdição Federal, assumiu os ônus inerentes à escolha do foro, inclusive quanto à necessidade de comparecimento aos atos de instrução processual designados neste Juízo.

Intime-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente pelo magistrado