1005339-97.2025.4.01.4003

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE FLORIANO Processo: 1005339-97.2025.4.01.4003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: ADENILSON DO NASCIMENTO ARAUJO Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA (Tipo A) O relatório está dispensado por força do art. 38 da Lei 9.099/95. O requisito de ordem médica não se faz presente. De fato, o laudo pericial formalizado em juízo (ID 2214530643) afirmou que a parte autora está acometida de transtornos do plexo braquial (CID 10: G54.0) e de sequelas de traumatismos de membro superior (CID 10: T92), mas concluiu pela ausência de incapacidade aos atos da vida independente, pelo que não há enquadramento no instituto de que trata o art. 20, § 2º, da

L. 8.742/93. De resto, embora seja possível que o juiz afaste a conclusão tomada na perícia, essa postura depende de elementos objetivos juntados ao processo, algo que aqui não se faz presente. Esse o quadro, julgo improcedente o pedido de concessão do amparo social. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Floriano/PI, (data da assinatura eletrônica). FLÁVIO MARCELO SÉRVIO BORGES Juiz Federal

Subseção Judiciária de Floriano-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1005339-97.2025.4.01.4003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADENILSON DO NASCIMENTO ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN SIMEONE COSTA LIMA - PI19660 e YAN GUTTIERREZ COSTA LIMA - PI16135 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: ADENILSON DO NASCIMENTO ARAUJO YAN GUTTIERREZ COSTA LIMA - (OAB: PI16135) RENAN SIMEONE COSTA LIMA - (OAB: PI19660) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

FLORIANO, 19 de agosto de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI