1005771-73.2026.4.01.4200

Intimação

Órgão

3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

REIS E MACEDO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Advogado

MONIKY GAMA DE LIMA (OAB 2356/RR)

A Lei n. 11.732/2008, por seu turno, estabeleceu regra de equiparação da exportação de mercadorias nacionais e nacionalizadas nos seguintes termos: Art. 7.o. A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim - ALCB, de que trata a Lei no 8.256, de 25 de novembro de 1991, para empresas ali estabelecidas fica equiparada à exportação.

No caso em tela, o cotejo das sobreditas disposições legais permite a conclusão pela extensão das regras tributárias aplicáveis à exportação relativa ao envio de mercadorias (nacional e nacionalizadas) às empresas estabelecidas na ALCBV e ALCB, com os consequentes benefícios fiscais, a teor do art. 149, §2º, I, da CF: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. [...] § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)

I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; Nesse contexto normativo, portanto, é cabível a interpretação no sentido da extensão da isenção fiscal às receitas de vendas efetuadas para consumo dentro do seu limite geográfico (ALCBV e ALCB), em convergência com a política de desenvolvimento regional estabelecida na Lei n. 8.256/1991 e com o objetivo constitucional de redução das desigualdades regionais encartado no art. 3.º, III, da CF.

Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça – STJ, E. Tribunal Federal da Primeira Região e Tema 207, do Supremo Tribunal Federal – STF, respectivamente: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.239 DO STJ. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS NACIONAIS E NACIONALIZADAS E ADVINDAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NO ÂMBITO DA ZFM.

NÃO INCIDÊNCIA.

1. Os incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus devem ser interpretados de forma extensiva, de modo a concretizar o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, relacionado à redução das desigualdades sociais e regionais, além de contribuir para a proteção da riqueza ambiental e cultural própria daquela região.

2. A exegese do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, à luz da finalidade constitucional da Zona Franca de Manaus e da realidade mercadológica atualmente vigente, deve ser no sentido de que as vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e a prestação de serviço a pessoas físicas ou jurídicas nessa área equiparam-se a exportação, para todos os efeitos fiscais.

3. Mostra-se irrelevante o fato de o negócio se estabelecer entre pessoas situadas na Zona Franca de Manaus ou de o vendedor estar fora dos limites da referida zona econômica especial, em atenção ao princípio da isonomia, porquanto a adoção de compreensão diversa aumentaria a carga tributária exatamente dos empreendedores da região - que devem ser beneficiados com os incentivos fiscais -, desestimulando a economia dentro da própria área.

4. As leis que regem a contribuição ao PIS e a COFINS, há muito, afastam, expressamente, a incidência desses tributos na exportação em sentido amplo (pessoa física, jurídica, mercadoria e prestação de serviços), sendo certo que esse tratamento, automaticamente, deve ser concedido à Zona Franca.

5. Tese jurídica fixada: "Não incidem a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as receitas advindas da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus."

6. Solução do caso concreto: Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

7. O acórdão recorrido, quanto ao mérito, não merece reparos, pois a conclusão ali adotada está em sintonia com a tese firmada por esta Corte Superior.

8. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.093.050/AM, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 18/6/2025.) DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE BOA VISTA. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS DE VENDAS INTERNAS. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Remessa necessária e apelação interposta pela União contra sentença do Juízo Federal da 2ª Vara Cível da Seção Judiciária de Roraima que concedeu parcialmente a segurança para afastar a incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas provenientes da circulação de mercadorias nacionais e nacionalizadas, bem como da prestação de serviços, dentro da Área de Livre Comércio de Boa Vista.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Determinar se as operações realizadas na Área de Livre Comércio de Boa Vista se equiparam às exportações, afastando a incidência do PIS e da COFINS.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Decreto-Lei 288/1967, art. 4º, e o art. 40 do ADCT fundamentam a equiparação fiscal das operações da Zona Franca de Manaus às exportações.

4. A Lei 8.256/1991, art. 11, e a Lei 11.732/2008, art. 7º, estendem, no que couber, o regime fiscal da Zona Franca às operações realizadas na Área de Livre Comércio de Boa Vista, equiparando a venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas à exportação, para efeitos fiscais.

5. O art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal estabelece que contribuições sociais não incidem sobre receitas de exportação; por interpretação teleológica, as receitas de vendas internas na ALCBV são imunes ao PIS e à COFINS.

6. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal confirma a não incidência sobre receitas de vendas e de prestação de serviços dentro da ALCBV, distinguindo-se das demais áreas de livre comércio sem equiparação legal.

IV.

DISPOSITIVO

7. Apelação da União desprovida. Remessa necessária parcialmente provido. (REOMS 1007718-36.2024.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 18/07/2025). Tema n. 207: As imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional. Destarte, considerando o contexto normativo acima delineados e a firme jurisprudência acerca da matéria, reputo devida a isenção/redução tributária de PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes de venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas, para pessoas físicas ou jurídicas, dentro das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) e de Bonfim (ALCB).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária e, via de consequência, isentar a microempresa REIS E MACEDO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA da obrigação de recolher a contribuição federal do Programa de Integração Social - PIS e a contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre as receitas decorrentes de venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas, para pessoas físicas ou jurídicas, dentro das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) e de Bonfim (ALCB) e (b) condenar a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) na obrigação de restituir/compensar os valores indevidamente pagos/recolhidos objeto desta demanda nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, valores corrigidos conforme MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.

Considerando a cognição exauriente da causa, cuja conclusão de procedência implica a convicção acerca da existência do direito alegado, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a parte ré SUSPENDA/CESSE a incidência, o lançamento e/ou cobrança da contribuição federal do Programa de Integração Social (PIS) e da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias dentro das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) e de Bonfim (ALCB), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de IMPOSIÇÃO DE MULTA em caso de descumprimento, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas, bem como da responsabilização pessoal dos agentes públicos omissos.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes no prazo de 10 dias. Intimações via MINIPAC. Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC).

Após o trânsito em julgado, certifique-se e intime-se a parte autora para que apresente os cálculos, iniciando o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias. Não cumprida a diligência, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido. Apresentados os cálculos, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 dias. Impugnados os cálculos, concluam-se os autos para decisão. Aquiescendo as partes ou transcorrido em branco o prazo para impugnação, expeça-se requisição de pagamento, ficando desde já autorizado o destaque de honorários advocatícios contratuais desde que juntado aos autos o respectivo contrato e declaração firmada pela parte autora de que não adiantou valores a título de honorários, nos termos do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB, até a consolidação da minuta de requisição de pagamento, sob pena de não realização do destaque, intimando-se a parte autora do teor da minuta de ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, para manifestação em 05 (cinco) dias; dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU.

Migrada(s) a(s) RPV(s), intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias. Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos. Boa Vista/RR, data do registro. José Vinicius Pantaleão Gurgel do Amaral Juiz Federal Substituto na titularidade da 3ª Vara Federal de Roraima