1005774-73.2026.4.01.3603

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 1005774-73.2026.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RUBENS PEREIRA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA - SP299597 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA - TIPO C Trata-se de ação previdenciária proposta por RUBENS PEREIRA DE LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente. Após despacho que determinou a comprovação de prévia provocação administrativa, a parte autora apresentou petição requerendo expressamente a desistência da ação e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito.

No âmbito dos Juizados Especiais Federais, a desistência da ação pode ser homologada independentemente da anuência da parte ré, em razão da incidência do microssistema instituído pela Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. O art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 admite a extinção do processo sem resolução do mérito nas hipóteses ali previstas, em regime processual orientado pelos critérios da simplicidade, informalidade e economia processual.

Nessa mesma linha, o Enunciado 90 do FONAJE estabelece que a desistência do autor implica a extinção do processo sem julgamento do mérito mesmo sem anuência do réu já citado. A orientação também foi adotada pela Segunda Turma Recursal do TRF da 1ª Região no julgamento dos Embargos de Declaração no processo nº 0069622-30.2016.4.01.3400, no qual se reconheceu que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, o consentimento do réu não constitui requisito para a homologação da desistência, em razão da prevalência das normas especiais do microssistema sobre a disciplina geral do Código de Processo Civil.

Diante disso, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA manifestada pela parte autora e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, aplicado em conjunto com o art. 51 da Lei nº 9.099/95 e o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado ao Juizado Especial Federal por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP