1005832-58.2026.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA

SENTENÇA

TIPO "C" PROCESSO: 1005832-58.2026.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GUIOMAR LOPES RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIMONE CRISTINA LOPES PEREIRA - PA35796 e DANIEL PINTO DA COSTA FARIAS - PA34447 POLO PASSIVO: (INSS)GERENTE EXECUTIVO DA APS DE BELÉM PARÁ e outros

SENTENÇA

I -

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança, impetrado por GUIOMAR LOPES RAMOS em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSS, objetivando em sede de liminar que seja determinada à autoridade coatora que, no prazo de 10 (dez) dias, profira decisão administrativa fundamentada no processo de revisão (NB 178.980.315-0), com a observação obrigatória de: o Manutenção da DER em 24/03/2025 (Protocolo nº 838039273), reconhecendo-se o justo motivo no cumprimento da exigência documental; o Saneamento dos indicadores de pendência e inclusão dos períodos de magistério comprovados pela CTC de Viseu e Relação de Remunerações, sob pena de multa diária (astreintes) a ser fixada por este juízo.

Como provimento final requereu a declaração da ilegalidade da omissão administrativa e garantir o direito da Impetrante à revisão definitiva de seu benefício com efeitos financeiros retroativos à DER de 24/03/2025, em observância ao Princípio do Melhor Benefício. Determinada a emenda à inicial, o impetrante cumpriu a diligência. Requereu a concessão da gratuidade judicial. Vieram os autos conclusos.

É o breve relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTOS O feito merece extinção sem apreciação do mérito em face da inépcia da inicial. Explico. O art. 330 elenca as seguintes causas para o indeferimento da petição inicial, verbis: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

I - for inepta;

II - a parte for manifestamente ilegítima;

III - o autor carecer de interesse processual;

IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 . § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;

III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Pois bem. No caso concreto, o pedido liminar contido nos autos foi assim redigido: A concessão da segurança LIMINARMENTE, inaudita altera pars, para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 10 (dez) dias, profira decisão administrativa fundamentada no processo de revisão (NB 178.980.315-0), com a observação obrigatória de: o Manutenção da DER em 24/03/2025 (Protocolo nº 838039273), reconhecendo-se o justo motivo no cumprimento da exigência documental; o Saneamento dos indicadores de pendência e inclusão dos períodos de magistério comprovados pela CTC de Viseu e Relação de Remunerações, sob pena de multa diária (astreintes) a ser fixada por este juízo.

Todavia, o pedido de provimento definitivo apresentou a seguinte pretensão: a CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA para declarar a ilegalidade da omissão administrativa e garantir o direito da Impetrante à revisão definitiva de seu benefício com efeitos financeiros retroativos à DER de 24/03/2025, em observância ao Princípio do Melhor Benefício. Nesse sentido, o art. 330, §1, IV, dispõe também que a petição inicial será inepta se contiver pedidos incompatíveis entre si.

Dessa forma, da simples análise do pedido de revisão narrado nos fatos, não decorre logicamente a conclusão de que os pedidos de manutenção do DER, saneamento dos indicadores de pendência e inclusão dos períodos de magistério, e os efeitos financeiros retroativos à DER serão deferidos, uma vez que o pedido ainda se encontra pendente. No caso, observa-se que a impetrante ingressou com pedido administrativo ainda pendente de decisão final pelo INSS, quanto à revisão do benefício requerido.

Embora o pedido de liminar solicite o julgamento do requerimento administrativo, os demais requerimentos de observância obrigatória, bem como a aplicação de efeitos financeiros retroativos formulada em sede de provimento final extrapolam o objeto do mandado de segurança, haja vista que está adstrito à mora da autarquia previdenciária. Ora, considerando ainda não haver decisão na via administrativa, não é possível presumir que os pedidos supracitados serão deferidos, uma vez que ainda pendente de deliberação.

Isto posto, a alegada mora da autarquia previdenciária, que não tem o condão de assegurar, por si só, o deferimento dos demais pedidos. Assim, entendo que a petição inicial mostra-se inepta, por enquadramento na hipótese do art. 330, §1º, III, do CPC.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 330, I, c/c art. 485, inciso I, ambos do CPC c/c art. 10 da Lei n° 12.016/2009. Custas judiciais suspensas, ante a gratuidade judicial que ora defiro. Sem honorários advocatícios. Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos.

Registre-se.

Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. HIND GHASSAN KAYATH Juíza Federal Titular da 2ª Vara Cível da Seção Judiciária do Pará