1005979-97.2025.4.01.4101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1005979-97.2025.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DAVI LUIZ VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FAGNER REZENDE - RO5607 e FABIANO JUNIOR DE REZENDE - RO13171 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de pedido de aposentadoria por invalidez ou, sucessivamente, auxílio-doença, desde a cessação do auxílio anteriormente concedido em 15/08/2025. Segundo os artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, os requisitos para a concessão de benefícios previdenciários destinados a enfrentar os riscos sociais decorrentes de doenças, lesões ou invalidez são os seguintes:

1) qualidade de segurado;

2) carência (12 contribuições mensais);

3) incapacidade total para o trabalho (permanente, em se tratando de aposentadoria por invalidez, ou temporária, no caso de auxílio-doença); e

4) impossibilidade de reabilitação para o desempenho de outra atividade que garanta a subsistência do trabalhador. Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por incapacidade (Súmula 47, TNU). O art. 101 da lei em comento também prevê que o segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

No presente caso, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência não são questões controvertidas nestes autos, visto que a parte autora recebeu benefício por incapacidade temporária até 15/08/2025. Analisando a condição médica incapacitante, a prova pericial judicial produzida concluiu pela incapacidade temporária da parte autora (id. 2238538565): “Transtorno do disco intervertebral com radiculopatia; Paniculite atingindo regiões do pescoço e do dorso, Convalescença após cirurgia.

CID da(s) doença(s): M51.1, M54, Z54. Tratam-se de patologias que apresentam momentos de sintomatologia álgica causando incapacidade e momentos em que a pessoa fica assintomática. Temporária, pois existe possibilidades de melhora com o tratamento que em geral dura cerca de 60 dias. Primeiramente, o periciando é portador de patologia crônica da coluna vertebral, com histórico de longa evolução, dor persistente, limitação funcional para esforços físicos, deambulação prolongada e manutenção de posturas estáticas, condições estas diretamente relacionadas às exigências de sua atividade laboral habitual.

Adicionalmente, verifica-se evento superveniente relevante, consistente em acidente de trânsito ocorrido em 08/01/2026, com ferimento corto-contuso em pé esquerdo, ainda em fase de cicatrização, com sutura e necessidade de curativos, ocasionando restrição significativa à marcha, ao apoio e à mobilidade, circunstância que agrava de forma temporária a incapacidade funcional global. Assim, a conclusão pericial judicial diverge do laudo administrativo por estar embasada em exame físico atual, anamnese detalhada, análise documental e literatura médica, reconhecendo que a soma do quadro crônico da coluna com a lesão traumática recente resulta, no momento, em incapacidade parcial e temporária, com início fixado em 14/08/2025 e necessidade de manutenção do afastamento laboral, estimando-se melhora funcional após o período de tratamento clínico e cicatrização da lesão traumática.”.

Assim, verifica-se que o requerente preencheu os requisitos para a concessão de auxílio-doença, pois a perícia médica judicial reconheceu que a parte se encontrava incapacitada. Contudo, o perito consignou expressamente tratar-se de incapacidade temporária. Tal circunstância, somada a idade do requerente, (46 anos na data da perícia), reforça a plausibilidade de reabilitação profissional levantada pelo profissional.

Tal conclusão afasta requisito essencial para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, qual seja, o caráter definitivo da incapacidade laborativa. Neste ponto, frise-se que o perito entendeu que a incapacidade decorreu da soma da patologia crônica da coluna com o acidente de trânsito. A jurisprudência é firme no sentido de que a aposentadoria por incapacidade permanente exige prova robusta da irreversibilidade da incapacidade, não sendo cabível sua concessão quando constatada a temporariedade do quadro incapacitante.

Com relação ao termo inicial do benefício, considerando que a incapacidade já se fazia presente no curso do benefício temporário e que a cessação administrativa ocorrida em 15/08/2025 revelou-se indevida, a concessão do auxílio-doença deve retroagir e fixar seus efeitos financeiros a contar do dia imediatamente subsequente ao da cessação (16/08/2025), compensando-se eventuais valores pagos administrativamente na mesma linha temporal.

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) Reimplantar o benefício de auxílio-doença nos seguintes termos: a.1) DII: 14/08/2025 a.2) DIB: 16/08/2025 (um dia após a cessação) a.3) DIP: Primeiro dia do mês da expedição da ordem judicial b) Caberá ao INSS encaminhar a parte autora para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional (Tema 177 da TNU - PEDILEF 0506698-72.2015.4.05.8500/SE).

O INSS poderá incluir ou não a parte autora no programa de reabilitação, mas não poderá reavaliar a condição de incapacidade médica constatada em Juízo, que ficou acobertada pela coisa julgada, salvo alteração das circunstâncias fáticas após a sentença. Optando pela não inclusão no programa de reabilitação profissional, caberá ao INSS avaliar se é caso de concessão de aposentadoria por invalidez. Caso contrário, não poderá cessar o benefício de auxílio-doença, salvo a superveniência de fatos novos.

Optando pela inclusão no programa, o benefício deverá, de regra, cessar quando a parte autora estiver reabilitada para uma nova atividade profissional compatível com a limitação de sua capacidade laborativa. A parte autora, por seu turno, deverá se submeter ao processo de reabilitação profissional, caso elegível, sob pena de suspensão do benefício. c) Reembolsar à Justiça Federal os honorários periciais fixados nestes autos.

Sem custas e honorários de Advogado (art. 55, 1ª parte, da Lei 9.099/95). Desnecessária a análise de gratuidade de justiça neste grau de jurisdição em razão da ausência de despesas processuais. Do Recurso Interposto recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, após, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Da Execução de Sentença Com o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o cumprimento da sentença, apresentando planilha de cálculo atualizada dos valores objeto da condenação.

Permanecendo-se silente e não sendo apresentados cálculos pela parte autora, ARQUIVEM-SE os autos, podendo a parte exequente requerer o prosseguimento a qualquer tempo, observado o prazo prescricional. Caso o valor apurado ultrapasse o teto do JEF, no mesmo prazo, o(a) exequente deverá renunciar ao valor que exceder 60 salários-mínimos, se quiser viabilizar o pagamento por RPV. A renúncia deve ser assinada pela parte ou por advogado com poderes específicos.

Não havendo renúncia, o pagamento seguirá o regime de precatório, observado o teto vigente na data do cálculo. Apresentado o requerimento da parte autora, RETIFIQUE-SE a classe processual para “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e INTIME-SE a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. Eventual impugnação da Fazenda deverá ser acompanhada de cálculo dos valores incontroversos, sob pena de não conhecimento (art. 535, §2º, do CPC).

Havendo concordância ou omissão da Fazenda, EXPEÇA-SE a Requisição de Pagamento respectiva. Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo anuência com os cálculos da parte executada, EXPEÇA-SE Requisição de Pagamento. Não havendo anuência, VOLTEM os autos conclusos. Expedida a requisição de pagamento, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.

Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e requisição de pagamento é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao TRF1, arquivando-se autos imediatamente.

Ficam desde já indeferidos os pedidos de atualização dos valores para expedição de requisição de pagamento, e rejeitadas as planilhas de atualização eventualmente apresentadas, uma vez que sobre os valores requisitados incidirá automaticamente atualização monetária desde a data-base até o efetivo depósito, nos termos do art. 7º da Resolução CJF nº 822/2023 c/c o art. 31 da Lei nº 13.408/2016 (LDO), não gerando, portanto, prejuízo à parte requerente.

AUTORIZO o destaque de honorários contratuais, no percentual máximo de 30% (trinta por cento), se realizada a juntada do contrato anteriormente à elaboração da Requisição de Pagamento (art. 16 da Resolução CJF n. 822/2023). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço).

Ficam desde já indeferidos os pedidos de expedição de alvará ou transferência bancária judicial, devendo o levantamento ser realizado diretamente pelo beneficiário, nos termos da Resolução CJF nº 822/2023. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e PÉ", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo.

Após, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral Juíza Federal