1006130-05.2025.4.01.3603

Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1006130-05.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: ERALDO TITICO DA SILVA JUNIOR D E C I S Ã O Trata-se de pedido formulado pela Caixa Econômica Federal para que a citação da parte ré, Eraldo Titico da Silva Junior, seja realizada por meio do endereço de e-mail [email protected], informado na petição.

A parte autora fundamenta seu pedido no art. 246, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), bem como nos princípios da celeridade e economia processual.

É o breve relatório.

Decido. O pedido, contudo, deve ser indeferido. A citação por meio eletrônico foi estabelecida como preferencial pela Lei nº 14.195/2021, que alterou o Código de Processo Civil. No entanto, para sua validade, é imprescindível a observância dos requisitos legais, que visam garantir a segurança jurídica e o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. O caput do artigo 246 do CPC é claro ao dispor que a citação eletrônica deve ocorrer "por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário".

O dispositivo legal invocado pela parte autora (art. 246, § 1º, do CPC) impõe a obrigação de manutenção de cadastro eletrônico para empresas públicas e privadas, não se aplicando a pessoas físicas, como é o caso do réu. Para pessoas naturais, a adesão ao Domicílio Judicial Eletrônico é facultativa, conforme a regulamentação do Conselho Nacional de Justiça. Dessa forma, a simples indicação de um endereço de e-mail pela parte autora, sem a comprovação de que este consta no banco de dados oficial do Poder Judiciário para o recebimento de comunicações processuais, não é suficiente para autorizar a citação por essa via.

O ato citatório é formal e essencial para a validade do processo, e sua realização por meio não previsto ou sem as devidas cautelas pode gerar nulidade absoluta.

Ante o exposto, indefiro o pedido de citação por meio eletrônico.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça o endereço completo e atualizado do réu, a fim de viabilizar a citação por via postal ou por oficial de justiça, sob pena de extinção do processo.