1006131-82.2024.4.01.3907

Sentença

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARIA JOSE DA SILVA LACERDA

Advogado

ANDREW WILLIAN DE MORAIS SILVA (OAB 23266/PA)

A parte autora apresentou extensa documentação em seu nome, que abrange diferentes períodos e natureza jurídica variada: carteira de filiação ao sindicato rural datada de 2008; comprovantes de pagamento de contribuição sindical dos anos de 2021 a 2023; declaração de residência expedida por órgão municipal, comprovando domicílio em área rural; CCIR e CAR de imóvel rural em nome da autora; cadastro de regularização fundiária emitido pelo Estado do Pará em 2002; DAP/PRONAF; além de ITR.

Todos esses elementos, analisados em conjunto, constituem robusto início de prova material, na forma exigida pela Lei nº 8.213/91. Importa salientar que o Superior Tribunal de Justiça e a jurisprudência dos tribunais regionais federais reconhecem que tais documentos, ainda que não cubram todo o período de carência de forma contínua, são aptos a demonstrar a condição de segurado especial, sobretudo quando corroborados por prova testemunhal idônea, produzida sob o crivo do contraditório.

A prova oral colhida nos autos revelou-se firme e coerente, sendo uníssona ao descrever que a autora sempre exerceu atividade rural em regime de economia familiar, como principal meio de sustento próprio e do núcleo familiar, confirmando integralmente os elementos constantes na prova documental. Nesse contexto, entendo preenchidos os requisitos etário e de carência. Portanto, deve ser reconhecido o direito à aposentadoria por idade rural, com data de início do benefício fixada em 06/09/2024, data do requerimento administrativo, nos termos do art. 49, inciso II, da Lei 8.213/91.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS, a implantar à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural (segurado especial), a partir da data do requerimento administrativo - 06/09/2024 - DIB, bem como pagar a título de parcelas retroativas em valor a ser calculado pelo exequente.

Na apuração do valor retroativo deve-se atentar para eventual concessão posterior à DIB estabelecida, evitando-se o pagamento em duplicidade. O cálculo do retroativo deverá observar a prescrição quinquenal e a limitação dos cálculos a 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento. O montante devido deverá ser corrigido monetariamente, bem como acrescido de juros, não havendo necessidade de anexar, neste momento, a planilha de cálculo em função da liquidez do título executivo, por possuir todos os parâmetros para execução do julgado, conforme o art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95.

Neste sentido o Enunciado 32[1] do FONAJEF (Precedente 0004847-55.2016.4.01.3901 – 1ª TR – RELATOR

2 – BELÉM). Para realização do cálculo deve ser obedecido os parâmetros estabelecidos no Manual de Cálculo da Justiça Federal(TRF1). Defiro a tutela específica da obrigação de fazer, com fundamento no art. 497 do Código de Processo Civil, para a imediata implantação do benefício, diante da natureza alimentar da prestação e da ausência de efeito suspensivo, como regra, ao recurso processual cabível.

Tratando-se de obrigação de fazer, fixo o prazo de 30 dias para implantação do benefício, contados a partir da intimação pessoal da Procuradoria Seccional em Marabá. Advirto que, nos termos do art. 77, IV, § 2º do CPC, deixar de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais do juízo configura ato atentatório à dignidade da justiça, ficando a parte demandada sujeita à aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.

Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros determinados acima.

Para fins de expedição de requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF).

A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca destes.

Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: a) dilação de prazo; b) suspensão imotivada dos autos; c) remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e d) intimação da ré para a apresentação dos cálculos.

Por outro lado, defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55). Expeça-se RPV/Precatório Migrado o ofício requisitório, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações de praxe.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) Federal