1006132-21.2019.4.01.3300

• MARGARET BRIGE BORGES

  Polo ativo
• USUÁRIO DO SISTEMA 2

  Polo ativo
• BANCO DO BRASIL SA

  Polo passivo

Intimação

Órgão

Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogado

LIDIA LISBOA FERNANDES (OAB 40023/BA)

Por outro lado, restou definido que compete à União responder pelas ações judiciais em que se questiona a forma de correção monetária das contas do PIS-PASEP, tendo em vista que os valores são por ela arrecadados, cabendo-lhe, ainda, a responsabilidade pela definição das diretrizes do programa, em especial a fixação dos índices de atualização. No caso concreto, a parte autora formula pretensão tanto de substituição dos índices legais de correção monetária quanto de supostos desfalques e ausência de rendimentos, razão pela qual ambas as rés possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

Rejeito, portanto, as preliminares de ilegitimidade passiva. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.205.277/PB, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese no Tema 545 de que o prazo prescricional aplicável às ações ajuizadas contra a União por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP, com o objetivo de cobrar diferenças de correção monetária incidentes sobre o saldo dessas contas, é de cinco anos.

Tal entendimento foi consolidado à luz do artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932. (REsp 1.205.277/PB, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012). Ressalte-se, ainda, que o TRF1 considera que o termo inicial da prescrição é a data em que ocorreram os creditamentos supostamente a menor, e não a data da obtenção dos extratos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRELIMINAR DE NULIDADE DA

SENTENÇA

REJEITADA. PLEITO AUTORAL DE SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA EQUIVOCADOS DE RESPONSABILIDADE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO DECENAL (TEMA 1150/STJ) NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (TEMA 545/STJ). OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM QUALQUER DESFALQUE NA CONTA PASEP.

DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, I e II do CPC, em demanda que pretendia a condenação da União ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, a título de recomposição do saldo da conta vinculada ao PASEP, mediante a incidência de expurgos inflacionários (entre fevereiro de 1986 e fevereiro de 1991) e a substituição de índices oficiais de correção monetária pelo INPC, em decorrência de supostos desfalques indevidos na referida conta.

2. A alegação de nulidade da sentença, por fundamentação genérica ou insuficiente, não merece acolhimento porque se confunde com o próprio mérito da causa. Preliminar rejeitada.

3. No caso concreto, resta evidente a insurgência da autora contra a correção monetária aplicada em sua conta PASEP, com apresentação de cálculo que substitui índices oficiais fixados em lei (OTN, IPC, BTN, TR e TJLP) pelo INPC e pleito de incidência de expurgos inflacionários sobre o saldo da referida conta (entre os anos de 1986 e 1991). "Ainda que haja outros índices mais condizentes com a inflação do período, não se pode proceder à aplicação de critério de correção monetária diverso do previsto nos art. 8º e 12 da Lei 9.365/96, ou mesmo à aplicação do critério legal, sem incidência do fator de redução disciplinado pela Resolução 2.131/94 do Conselho Monetário Nacional" (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5017307-26.2019.4.03.6100, Rel.

Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 25/08/2022).

4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.205.277/PB (Tema 545), fixou o prazo prescricional quinquenal para as ações promovidas contra a União visando à cobrança de diferenças de correção monetária sobre o saldo das contas PIS/PASEP, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32. Além disso, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o termo inicial da prescrição da ação promovida contra a União por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP é a data em que ocorreram os creditamentos supostamente a menor, e não a data de obtenção dos extratos.

Precedentes.

5. A ausência de provas dos alegados desfalques e prejuízos no período não alcançado pela prescrição reforça o acerto da sentença combatida ao concluir pela improcedência do pedido de indenização por danos materiais e morais, uma vez que a apelante não demonstrou a ocorrência de ato ilícito ou dano passível de reparação.

6. Apelação conhecida e não provida.

7. Honorários advocatícios majorados em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. (10056604720204013700, APELAÇÃO CÍVEL, DES. PABLO ZUNIGA DOURADO). No caso concreto, a insurgência da autora volta-se contra índices de correção aplicados em décadas passadas (expurgos inflacionários). Considerando que a demanda foi ajuizada em 26/05/2019, constata-se que a pretensão de revisão de índices anteriores a 26/05/2014 encontra-se fulminada pela prescrição quinquenal.

Ainda que não houvesse tal prejudicial, a pretensão não mereceria prosperar. A atualização dos saldos das contas do PASEP observa estritamente os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 26/75, na Lei nº 9.365/96 e nas normas regulamentares editadas pelo Conselho Diretor do Fundo, não cabendo ao Poder Judiciário substituir tais parâmetros legais por índices eleitos pela parte interessada, sob pena de violação ao princípio da legalidade.

A jurisprudência do TRF - 1ª Região corrobora esse entendimento, no sentido de que a adoção de índices diversos dos legalmente previstos - como o IPCA - não se presta à demonstração de eventual diferença devida, tampouco evidencia a prática de ato ilícito pela União, especialmente quando não comprovada irregularidade na aplicação dos critérios normativos vigentes (AC 1028687-95.2020.4.01.3300, Rel.

Des. Fed. Pablo Zuniga Dourado, TRF1, 11ª Turma, PJe 04/02/2025). Desse modo, resta prejudicada a análise do pleito indenizatório.

DISPOSITIVO:

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, II, do CPC, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão indenizatória, na forma do Tema 545/STJ, e, no mais, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Condeno a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor da parte ré, com base no art. 85, §3º, I, do CPC, ficando a exigibilidade destas verbas suspensa em face do benefício da justiça gratuita.

Opostos embargos de declaração, antes de concluir o feito ao gabinete, ouça-se a parte adversa. Se houver recurso, intime-se para contrarrazões e remetam-se os autos à superior instância.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. GABRIELA BUARQUE PEREIRA DE CARVALHO Juíza Federal Substituta

Órgão

1ª Vara Federal Cível da SJBA

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

BANCO DO BRASIL SA

Advogados

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB 13430/BA), RICARDO LOPES GODOY (OAB 47095/BA), LIDIA LISBOA FERNANDES (OAB 40023/BA), ELIOMARA PINHEIRO DA COSTA (OAB 56142/BA)