1006132-29.2025.4.01.3100

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1006132-29.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: ELIENAI GOMES DE MELO Advogado do(a)

AUTOR: JOAO FRANCISCO ZANOTELLI - RS64647 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. Da competência. Inicialmente, cumpre esclarecer sobre a competência do auxílio-acidente. Previsto no Art. 109, é determinada a competência da justiça federal, que no caso do inciso I, excepciona os acidentes de trabalho: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (...) Dessa forma, as causas contra o INSS que não sejam acidentes de trabalho, isto é, acidentes de qualquer natureza, são de competência da justiça federal.

No caso dos autos, o autor relata na inicial acidente de qualquer natureza e não especifica que ocorreu no trabalho. Entretanto, em perícia médica é afirmado que o acidente ocorreu quando o autor estava indo ao trabalho. Todavia, deve ser destacado também que o vínculo laboral da parte autora registrado em CNIS é de 14/07/2021 a 05/10/2023, enquanto a data do acidente é informada em 16/07/2024, quando não estava mais empregado, o que demonstra ter sido acidente de qualquer natureza.

Do mérito. O benefício de auxílio-acidente possui previsão no Art. 86 da Lei n. 8213/91, que assim dispõe: Art.

86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997) Dessa forma, os requisitos necessários para a concessão do benefício são: ter a qualidade de Segurado; redução da capacidade laborativa; nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade.

Outrossim, é dever do INSS conceder o benefício a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, a teor do Art. 86, § 2º, acima elencado. Passo à análise dos requisitos. Da qualidade de segurado: no que diz respeito à qualidade de segurado, entendo presente o requisito, uma vez que o autor teve vínculo entre 14/07/2021 a 05/10/2023, conforme extrato dos CNIS, o que permite afirmar que estava no período de graça de 12 meses, no momento do acidente ocorrido em 16/07/2024.

Além disso, o autor recebeu benefício de auxílio-doença. Portanto, o requisito foi preenchido. Da incapacidade e do nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade: em perícia médica judicial ficou constatado que a parte autora teve fratura e lesão consolidada em 2025, com dificuldade para agachar, levantar, dor ao ficar longo tempo sentado ou em pé, dor em caminhadas longas e edema em tornozelo após esforço com rotina: Dessa forma, há redução da capacidade laborativa do autor, conforme se extrai dos laudos médicos apresentados e com a perícia médica realizada neste juízo.

Com efeito, destaco também que o acidente sofrido é diretamente responsável pela redução da capacidade laborativa do autor, o que permite a conclusão da existência do referido nexo causal.

Registre-se que o benefício postulado é devido em virtude da redução de capacidade laborativa ainda que seja possível a reabilitação. Nesse passo, o art. 86, § 3º da Lei n. 8.213/1991 afirma que o recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. Ademais, o fato de o autor ter passado por reabilitação profissional não impede que haja o recebimento do benefício, desde que consolidada as lesões com a consequente redução da capacidade laborativa.

Desse modo, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente. Em relação ao início do benefício, os requisitos não estavam presentes na DER, ocorrida em 04/11/2024, pois conforme afirmado em perícia médica, a consolidação só ocorreu em 2025. Portanto, fixo a data do ajuizamento da ação, 13/05/2025. DIP no primeiro dia do mês de expedição da ordem judicial.

DISPOSITIVO

Ante o exposto: a) julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC); b) condeno o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício previdenciário de auxílio-doença, com DIB em 13/05/2025 (data imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença) e DIP no primeiro dia do mês de expedição da ordem judicial. c) condeno o INSS a pagar à parte autora as parcelas devidas no período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, considerando-se a renda mensal correspondente a 50% do salário de benefício (art. 86, § 1º da Lei n. 8.213/1991), acrescendo-se correção monetária pelo INPC, desde quando devida cada parcela, e juros de mora no mesmo índice aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870947.

A partir de 10-09-2025, correção monetária pelo IPCA, mais juros de mora de 2% (dois por cento) ao ano (art. 3º da EC n. 136/2025) d) concedo a tutela de urgência pretendida, em razão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quanto à probabilidade do direito, consoante fundamentação desta sentença e, quanto ao perigo de dano, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, necessário à subsistência própria e da família, razão pela qual determino ao INSS a obrigação de implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias e comprovar nos autos a sua efetivação; e) com base no art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/01, condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais fixados nestes autos, os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária do Amapá; f) defiro o benefício da assistência judiciária gratuita; g) afasto a condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95); h) caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal; i) Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente os cálculos dos valores devidos, sob pena de arquivamento.

Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 10 dias. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe.

Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 10 dias. Caso a parte autora não apresente os cálculos no prazo acima indicado, arquivem-se. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Amapá INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006132-29.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIENAI GOMES DE MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO FRANCISCO ZANOTELLI - RS64647 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): ELIENAI GOMES DE MELO JOAO FRANCISCO ZANOTELLI - (OAB: RS64647) FINALIDADE: Intimá-los(as), via DJE, acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão proferido(a), relacionado(a) a perícia, nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 5 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

MACAPÁ, 4 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Central de Perícias da Seção Judiciária do Amapá