1006133-57.2025.4.01.3506

Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1006133-57.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: LUCIMAR GOMES LIMA DE SOUZA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA 1

RELATÓRIO

Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer benefício previdenciário por incapacidade na qualidade de segurado urbano da Previdência Social. É a breve síntese.

Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. A aposentadoria por incapacidade permanente será devida ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

A carência exigida para a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente é de 12 contribuições mensais, conforme art. 25 da Lei 8.213/91, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência previstas no art. 151 da Lei 8.213/91. A preliminar de coisa julgada merece acolhimento apenas em parte. No processo nº 1002876-90.2021.4.01.3400, a autora foi submetida à perícia que reconheceu incapacidade parcial, permanente e multiprofissional, fixando a DII em 28/09/2020.

A sentença proferida naquela demanda examinou expressamente a pretensão de reconhecimento da continuidade da incapacidade desde o acidente ocorrido em 2016 e a afastou, adotando a DII indicada pelo perito. O pedido foi julgado improcedente porque, em 28/09/2020, a autora já não detinha qualidade de segurada, tendo seu último vínculo previdenciário relevante se encerrado em abril de 2016. A coisa julgada não impede o exame de eventual agravamento superveniente do estado de saúde.

Impede, contudo, que a presente demanda seja utilizada para modificar situação pretérita expressamente apreciada no processo anterior. Por essa razão, não pode ser acolhida a DII de 22/05/2017 indicada pelo perito destes autos, devendo ser preservada a DII de 28/09/2020. De outro lado, o conjunto probatório atual permite reconhecer evolução do quadro clínico. Enquanto a perícia anterior classificou a incapacidade como parcial e multiprofissional, a perícia atual concluiu pela existência de incapacidade total, permanente e omniprofissional, considerando também patologias e limitações documentadas posteriormente.

Esse agravamento, contudo, não representa o surgimento de incapacidade autônoma, mas evolução de estado incapacitante já reconhecido desde 28/09/2020. A alteração posterior do grau da incapacidade não modifica sua data de início. Nesse marco temporal, a autora não mais ostentava a qualidade de segurada, tendo em vista que a última competência previdenciária relevante corresponde a abril de 2016. Trata-se, portanto, de período significativamente anterior à data de início da incapacidade, fixada em setembro de 2020, razão pela qual não se encontrava preenchido o requisito da qualidade de segurada no momento em que sobreveio a incapacidade laborativa.

O recolhimento realizado em julho de 2025 não altera essa conclusão, por ser posterior ao início do estado incapacitante. Do mesmo modo, o novo requerimento administrativo de 06/08/2025 não modifica a DII anteriormente estabelecida. Sem comprovação dos requisitos legais, a pretensão autoral deve ser rejeitada. 3

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal