1006133-91.2024.4.01.3312

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Irecê-BA - Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Juiz no Exercício da Titularidade : LUIS FELIPE PIMENTEL DA COSTA Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret. : ANDERSON DA COSTA GARCIA AUTOS COM (X)

SENTENÇA ()

DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1006133-91.2024.4.01.3312 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - PJe AUTOR: SORAIA DE SOUZA DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: BRENDA DE ALMEIDA SILVA - PE60164, TAYNARA QUESIA CUSTODIO BRAGA DE ALMEIDA - BA78015 REU: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA e MARIANA CLARA MOURA DO NASCIMENTO O Exmo. Sr. Juiz exarou : (...) Em face do exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal e, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com arrimo no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas, tampouco honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.