1006135-05.2021.4.01.3300

• JOAO BATISTA RIOS JUNIOR
  OAB/BA 27088

Institucional

• Como funciona
• Transparência

A questão pode ser examinada a partir da documentação já acostada aos autos, notadamente os planos de trabalho, instrumentos de parceria, extratos bancários e documentos relativos à origem e à destinação dos recursos. A própria decisão de ID 2258675773 reconheceu que a executada apresentou documentação apta, em cognição sumária, a evidenciar a vinculação específica dos valores bloqueados no Banco do Nordeste e na Caixa Econômica Federal a projetos de assistência técnica e extensão rural, com destinação vinculada e aplicação compulsória.

Assim, não há necessidade de dilação probatória para o julgamento do incidente, razão pela qual rejeito a preliminar de inadequação da via eleita.

2. Da impenhorabilidade dos valores vinculados Nos termos do art. 789 do CPC, o devedor responde com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, ressalvadas as restrições estabelecidas em lei. Entre essas restrições encontra-se o art. 833, IX, do CPC, segundo o qual são impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social.

A proteção não decorre simplesmente da circunstância de determinado valor ter origem pública. É necessário que se demonstre, cumulativamente, a origem protegida e a vinculação do numerário a finalidade específica, de modo a evidenciar que o recurso não se encontra na esfera de disponibilidade patrimonial do executado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os recursos públicos recebidos por entidades privadas e submetidos a aplicação compulsória em finalidade social não se confundem com patrimônio livre da instituição, não podendo ser desviados da finalidade para a qual foram destinados por meio de constrição judicial.

No REsp 1.934.976/SP, a Primeira Turma assentou, inclusive, que o art. 833, IX, do CPC não estabelece exceção em razão da natureza do credor, não cabendo ao intérprete criar restrição que o legislador não previu. Também merece destaque o entendimento firmado no REsp 1.691.882/SP, em que a Quarta Turma reconheceu a impenhorabilidade de recursos públicos destinados ao fomento de cooperativa agropecuária, justamente em razão de sua destinação social e interesse coletivo.

No mesmo sentido, no REsp 1.878.051/SP, a Corte Superior reconheceu que recursos públicos transferidos a entidade privada, quando vinculados a finalidade social específica e submetidos a prestação de contas e restituição de eventual saldo, não integram a esfera de disponibilidade patrimonial da entidade para fins de execução. É precisamente essa situação que se verifica, em parte, nestes autos. 2.1.

Valores bloqueados no Banco do Nordeste Quanto ao montante constrito no Banco do Nordeste, a documentação juntada pela executada demonstra a vinculação dos recursos a projetos desenvolvidos em parceria com a ANATER. O plano de trabalho de ID 2257394644 identifica a COOPESSBA como entidade executora de serviços de assistência técnica e extensão rural e contempla atividades destinadas a mulheres rurais, agricultores familiares, segurança alimentar e nutricional, autonomia econômica e desenvolvimento sustentável.

O mesmo documento prevê atividades de atendimento individual e coletivo de ATER e estabelece desembolsos vinculados ao cumprimento das metas do projeto. HÁ, ainda, documentação bancária demonstrando a movimentação de recursos provenientes da ANATER e sua utilização para pagamentos relacionados à execução do projeto, inclusive a técnicos envolvidos nas atividades de assistência técnica (ID 2257394698).

A documentação, portanto, não revela simples alegação genérica de dificuldade financeira ou de exercício de atividade de interesse social. Ao contrário, permite identificar a origem dos recursos, sua destinação específica e a relação entre os valores mantidos na conta e a execução do projeto. Nesse contexto, a constrição de tais valores alcançaria recursos afetados à execução de política pública e não patrimônio livre da executada.

Registre-se, ainda, que a ordem SISBAJUD efetivamente atingiu R$ 44.765,95 no Banco do Nordeste e que esse montante foi integralmente desbloqueado em cumprimento à decisão de ID 2258675773, conforme documentação SISBAJUD juntada no ID 2282725347. Impõe-se, portanto, confirmar definitivamente o desbloqueio. 2.2. Valor bloqueado na Caixa Econômica Federal A mesma conclusão se aplica ao valor de R$ 14.112,16 constrito na Caixa Econômica Federal.

A documentação juntada aos autos demonstra que a conta bancária atingida é a indicada no instrumento de concessão do fundo da Embaixada da Nova Zelândia, destinado à execução de projeto específico (IDs 2257394522 s 2257394562). O instrumento estabelece que os recursos deveriam ser utilizados exclusivamente na execução do projeto, condiciona alterações de destinação à autorização da entidade concedente e determina a restituição dos valores utilizados indevidamente ou não utilizados.

O próprio instrumento identifica a conta da COOPESSBA mantida na Caixa Econômica Federal, agência 0070, conta nº 000577607613-3, como conta beneficiária dos recursos. Tem-se, assim, situação igualmente distinta de simples numerário integrante do patrimônio livre da executada. Trata-se de verba submetida a destinação específica, fiscalização, prestação de contas e dever de restituição, circunstâncias incompatíveis com a sua utilização para satisfação de dívida estranha ao projeto.

A conclusão é reforçada pela própria documentação bancária, que demonstra a movimentação de recursos vinculados ao projeto e a posterior constrição do exato montante de R$ 14.112,16, valor que foi integralmente desbloqueado por ordem judicial. Embora a exequente sustente que o crédito executado também possui origem pública, essa circunstância não autoriza, por si só, a penhora de recursos que se encontram juridicamente afetados a outra finalidade.

O art. 833, IX, do CPC não estabelece ressalva em favor de credor público, e a proteção conferida à verba vinculada não desaparece pelo simples fato de o crédito exequendo também ostentar natureza pública. A circunstância de a CONAB buscar recompor recursos públicos é relevante para demonstrar a legitimidade e a importância de seu crédito, mas não transforma recursos de terceiros, vinculados a finalidade específica, em patrimônio livre da executada.

Desse modo, também deve ser confirmado o desbloqueio do valor de R$ 14.112,16.

3. Dos demais valores constritos Situação diversa ocorre em relação aos demais valores alcançados pelo SISBAJUD. A ordem judicial atingiu, além dos valores acima examinados, R$ 3.204,53 mantidos junto à FITS IP, R$ 1.265,68 junto à Cooperativa Cresol União dos Vales e R$ 561,75 junto à Stone IP S.A., totalizando R$ 5.031,96. Quanto a esses numerários, a executada não apresentou documentação suficiente para estabelecer, de forma individualizada, que se trataria de recursos públicos ou de terceiros sujeitos à mesma vinculação específica demonstrada em relação às contas do Banco do Nordeste e da Caixa Econômica Federal.

A alegação genérica de que a cooperativa desenvolve atividades de interesse social não é suficiente para tornar impenhorável todo o seu patrimônio financeiro. A proteção alcança os recursos comprovadamente vinculados, e não a totalidade dos ativos financeiros da entidade. Nesse ponto, portanto, permanece hígida a regra geral de responsabilidade patrimonial prevista no art. 789 do CPC. A documentação SISBAJUD de ID 2282725347 confirma, inclusive, que os valores de R$ 3.204,53, R$ 1.265,68 e R$ 561,75 permaneceram bloqueados, ao passo que os montantes do Banco do Nordeste e da Caixa Econômica Federal foram integralmente desbloqueados.

Assim, a exceção deve ser rejeitada quanto aos valores remanescentes, prosseguindo-se a execução sobre eles.

4. Do pedido de audiência de conciliação A executada requereu a designação de audiência de conciliação para composição do débito remanescente. O pedido não merece acolhimento neste momento. O presente incidente possui objeto específico - exame da alegada impenhorabilidade dos valores constritos - e não há manifestação da exequente quanto ao interesse na designação de audiência. Ademais, o cumprimento de sentença já se encontra em fase executiva avançada, não sendo aplicável ao caso, de forma automática, a audiência prevista no art. 334 do CPC.

Nada impede, contudo, que as partes promovam composição extrajudicial ou requeiram conjuntamente a designação de audiência caso alcancem interesse concreto na autocomposição.

5. Honorários O acolhimento parcial da exceção, no caso, não implica redução ou extinção do débito exequendo, mas apenas o reconhecimento da impenhorabilidade de determinados ativos financeiros. Não há, portanto, proveito econômico correspondente à redução do crédito executado que justifique, neste momento, a fixação de honorários sucumbenciais em favor da executada. A execução prosseguirá quanto ao crédito remanescente.

DISPOSITIVO

Ante o exposto: a) ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade de ID 2257388644, para RECONHECER a impenhorabilidade dos valores constritos no Banco do Nordeste do Brasil S.A. e na Caixa Econômica Federal, nos montantes efetivamente bloqueados de R$ 44.765,95 e R$ 14.112,16, respectivamente, tornando definitivos os desbloqueios já realizados em cumprimento à decisão de ID 2258675773; b) REJEITO a exceção de pré-executividade quanto aos valores de R$ 3.204,53, bloqueados junto à FITS IP, de R$ 1.265,68, bloqueados junto à Cooperativa Cresol União dos Vales, e de R$ 561,75, bloqueados junto à Stone IP S.A., no total de R$ 5.031,96, por ausência de comprovação de sua natureza impenhorável; c) considerando o resultado da ordem SISBAJUD documentado no ID 2282725347, determino a conversão em penhora dos valores remanescentes, no total de R$ 5.031,96, com a respectiva transferência para conta judicial vinculada a estes autos, observada a disponibilidade do sistema.

Efetivada a transferência determinada no item c, intime-se a exequente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do cumprimento de sentença, inclusive para apresentar, se necessário, memória discriminada e atualizada do débito, considerando que o cálculo de ID 2157955554 foi elaborado em 08/11/2024 e apontou saldo de R$ 409.266,99. Intimem-se.

Cumpra-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. GABRIELA BUARQUE PEREIRA DE CARVALHO Juíza Federal Substituta

Consta, ainda, extrato da conta corrente do Banco do Nordeste, referente ao período de 01/04/2026 a 15/05/2026, o qual, embora não esclareça a data do bloqueio ordenado pelo Juízo que atingiu o valor de R$ 44.765,95 (ID n.º 2257824852), elenca os nomes dos técnicos indicados na petição como destinatários dos pagamentos oriundos do convênio firmado com a ANATER, conferindo verossimilhança às alegações deduzidas pela executada quanto à vinculação específica dos recursos constritos.

De igual modo, observa-se que o valor penhorado junto à Caixa Econômica Federal coincide com o montante indicado no documento ID n.º 2257824852 (R$ 14.112,16), circunstância que reforça, em análise preliminar, a correlação entre os valores constritos e os recursos vinculados aos projetos mencionados. Além disso, a permanência do bloqueio pode comprometer a continuidade das atividades descritas pela executada, inclusive pagamento de técnicos vinculados aos projetos sociais mencionados, circunstância apta a caracterizar perigo de dano.

Todavia, quanto aos demais valores constritos em outras instituições financeiras, não há, por ora, demonstração documental suficiente acerca da natureza impenhorável das verbas atingidas.

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência e por vislumbrar, em cognição sumária, plausibilidade da alegação de impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do CPC, determino que seja solicitado, através do sistema SISBAJUD, o imediato desbloqueio dos valores constritos nas contas bancárias da parte executada : - no Banco do Nordeste do Brasil S.A., no montante de R$ 44.765,95; - na Caixa Econômica Federal, no montante de R$ 14.112,16; Mantenho, por ora, a constrição incidente sobre os demais valores bloqueados, até ulterior deliberação.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade ID n.º 2257388644 e documentos que a instruem. Salvador, na data da assinatura eletrônica. GABRIELA BUARQUE PEREIRA DE CARVALHO Juíza Federal Substituta