1006135-85.2025.4.01.4101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO

SENTENÇA

TIPO "C" PROCESSO: 1006135-85.2025.4.01.4101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SIDNEY CARLOS MATIAS DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ROBSON SOUZA PAULA - RO9942 e SILVIA LETICIA CUNHA E SILVA CALDAS - RO2661 POLO PASSIVO: Chefe da APS em Ji-Paraná-RO e outros S E N T E N Ç A

1.

RELATÓRIO

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por SIDNEY CARLOS MATIAS DA COSTA contra ato do CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM JI-PARANA, objetivando, em síntese, seja determinado à autoridade impetrada que antecipe a realização de perícia médica em processo administrativo previdenciário. Narrou que requereu o benefício por incapacidade laboral em 2/4/2025, tendo a perícia sido designada para 16/1/2026, em descumprimento ao prazo legal aplicável.

É o relatório.

DECIDO.

2. FUNDAMENTAÇÃO É cediço que, a teor do art. 5º, LXIX, da CF/88, o mandado de segurança exige, para sua concessão, que o direito tutelado seja líquido e certo, ou seja, que se apresente manifesto na sua existência, delimitado em sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Conforme narrado, buscava o impetrante que fosse antecipada a perícia médica pela autoridade. De acordo com o detalhamento da análise e decisão de requerimento de benefício em anexo, entretanto, constante do sistema SAT Central, a perícia já foi realizada, tendo sido proferida decisão administrativa indeferindo o benefício.

Com efeito, estabelece o art. 493 do CPC que “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”. Destarte, cingindo-se o pedido à determinação ao impetrado para que realizasse a perícia médica, o feito perdeu objeto, não havendo interesse processual para prosseguimento da demanda.

Portanto, verificada a superveniente ausência de interesse de agir do impetrante, o processo deve ser extinto, com fundamento no art. 485, VI do Código de Processo Civil.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, §3º do CPC. SEM CUSTAS, pois o INSS é isento (art. 4º, inciso I da Lei n. 9.289/96). SEM honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). Sentença NÃO sujeita à remessa necessária. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica.

Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL