1006135-90.2025.4.01.3000

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAC Secretaria da 1ª Turma Recursal da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006135-90.2025.4.01.3000 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: MARIA DAS DORES FIGUEIROT PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WAGNER ALVARES DE SOUZA - RO4514-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: MARIA DAS DORES FIGUEIROT PEREIRA WAGNER ALVARES DE SOUZA - (OAB: RO4514-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

ID do último ato proferido nos autos: 453138728 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

RIO BRANCO, 2 de março de 2026. (assinado digitalmente) 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAC

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1006135-90.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS DORES FIGUEIROT PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: WAGNER ALVARES DE SOUZA - RO4514 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

A presente demanda versa sobre pagamento de parcelas de seguro defeso, por atividade de pesca como segurado especial no Estado do Acre, nos anos 2015/2016. Por determinação do TRF da 1ª Região, os processos que versem sobre o tema abrangido por esse demanda devem ser suspensos, até deliberação em contrário, diante da admissão de IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR/TRF1 N.º 81), nos autos n.º 1050144-87.2023.4.01.0000, para aguardar formação de precedente sobre o início de prazo prescricional sobre essas parcelas pleiteadas.

Assim, determino suspensão do feito até ulterior deliberação do TRF da 1ª Região. Intime(m)-se. Rio Branco, (data da assinatura eletrônica).