1006136-73.2025.4.01.3906

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO Nº 1006136-73.2025.4.01.3906 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) Federal Titular da Subseção Judiciária de Paragominas, nos termos do Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 03/2025/GABJU-SJPA-PGN-DISUB, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015 e art. 93, XIV da CF, será realizada perícia nos presentes autos para qual nomeio a Dr(a) ALINE FABIANE SILVA RODRIGUES - CRESS/TO: 1742 e designo as datas abaixo, a partir das 09h, para realização do exame, na RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA.

Ficam arbitrado os honorários periciais nos termos da Portaria nº 01/2025/SSJ/PGN. O(A) assistente social deverá elaborar relatório socioeconômico com as seguintes informações:

1. Grau de escolaridade da parte autora;

2. Atividade laboral e renda mensal percebida a qualquer título (remuneração, pensão ou doação), indicando a fonte pagadora;

3. Número de pessoas que moram na residência familiar; nome dos integrantes, grau de parentesco com a parte autora, renda líquida mensal global (de todo o grupo) e de cada membro do grupo (individualmente) com a respectiva fonte pagadora, e caso seja benefício previdenciário, indicar o NB (número do benefício);

4. Indicar se a residência familiar é própria ou alugada, caso em que deve ser especificado o valor pago a título de aluguel;

5. Descrição da residência familiar (estado de conservação, número de cômodos, bens que a guarnecem);

6. Valor médio mensal gasto pela família com água, luz, alimentação, vestuário e remédios. Especificar o valor de cada item, inclusive, os remédios utilizados e seus respectivos valores (se for o caso);

7. Informar se a parte autora recebe doações de terceiros, sua origem, frequência, média mensal do valor e relação dos produtos recebidos. Deve, ainda, o(a) perito(a) assistente social, indicar os documentos que lhe foram apresentados como comprovantes das informações recebidas. A perita será intimada, via e-mail com o enviou da pauta, da nomeação e alertada para os termos do art. 12, caput, da .

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1006136-73.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. A. R. D.

L. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATA LINETE AMORIM DE OLIVEIRA CAVALCANTE - PA36691 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação de concessão de pensão por morte especial, estabelecida pela Lei n. 14.717/2023 e regulamentada pelo Decreto n. 12.636/2025. Primeiramente, verifico que a inicial foi instruída com a falta de alguns documentos. Trata-se de pressuposto processual de validade e regularidade da representação processual, cuja ausência impede o adequado prosseguimento da demanda quanto aos representados.

Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, a fim de juntar aos autos:

1) Petição inicial pertinente a este feito, tendo em vista que a petição juntada no ID 2211162553 apresenta desconformidade com os dados constantes na autuação, referindo-se a partes e fatos estranhos à presente lide;

2) Cópia do CadÚnico. Não apresentados os documentos, voltem os autos conclusos. Apresentados os documentos, determino o encaminhamento dos autos à Secretaria para a designação de perícia social, considerando que o deferimento do referido benefício está condicionado ao preenchimento de requisitos específicos, entre os quais a pertença a família de baixa renda (art. 1º do Decreto n. 12.636/2025). Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 dias.

Cumpridas todas as manifestações supra, mandem os autos conclusos. Intimem-se.

Cumpra-se. Paragominas/PA, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1006136-73.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. A. R. D.

L. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATA LINETE AMORIM DE OLIVEIRA CAVALCANTE - PA36691 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Cite-se o réu para, querendo, no prazo de 30 dias, apresentar contestação e/ou proposta de acordo, bem como fornecer documentos inerentes ao esclarecimento da causa, com supedâneo no art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Havendo contestação e/ou proposta de acordo, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo 15 de dias. Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). assinado digitalmente Juíza Federal