1006136-89.2023.4.01.3600

• MAURO VITOR LANICI JUNIOR
  OAB/MG 197652
• LUCIANE REGINA MARTINS TAVARES DE MELLO
  OAB/MT 10003
• ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO
  OAB/MT 5026

Sentença

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARIA CLEUNICE MAXIMINO

Advogados

ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO (OAB 5026/MT), MAURO VITOR LANICI JUNIOR (OAB 197652/MG), LUCIANE REGINA MARTINS TAVARES DE MELLO (OAB 10003/MT)

No que cinge ao requisito da miserabilidade, o entendimento jurisprudencial evoluiu no sentido de se considerar que teria havido um processo de inconstitucionalização do critério legal (1/4 do salário-mínimo per capita), em decorrência de mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais), razão pela qual o STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem a pronúncia de nulidade, do artigo 20, §3º, da Lei 8.742/1993.

Posteriormente, a Lei 13.146/15 promoveu alterações na lei de organização da assistência social (Lei 8.742/93), que passou a prever, expressamente, em seu artigo 20, §11º, a possibilidade de utilização de outros critérios para a aferição da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. Na mesma toada, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), fixou entendimento de que a renda familiar não deve ser o único critério para se aferir a miserabilidade de quem pleiteia a concessão de benefício assistencial, sendo sempre imprescindível a avaliação da efetiva necessidade fática da prestação assistencial (PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002).

Ainda, no que cinge à caracterização do requisito da miserabilidade, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), em seu artigo 34, parágrafo único, dispõe que o benefício assistencial de prestação continuada concedido ao idoso não será computado para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei nº 8.742/93. Analisando essa questão, no julgamento do RE 580.963/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o benefício previdenciário ou assistencial percebido por idosos (com mais de 65 anos) ou deficientes, até o valor de um salário mínimo, não deverá ser computado na renda familiar.

Também não deverá ser computado na renda familiar: [i] o benefício previdenciário auferido por idosos (com mais de 65 anos) até o limite de um salário mínimo, ainda que o valor seja superior (se o benefício for maior que o salário mínimo, abate-se o valor deste para fins de cálculo da renda per capita); nem [ii] o benefício previdenciário por incapacidade de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, independente da idade do beneficiário, por questão de justiça.

Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.355.052/SP, julgado no rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, §3, da Lei n. 8.742/93”.

Por fim, desde a edição da MP n° 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n° 13.846/19, constitui requisito para o acesso ao benefício assistencial, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ( Lei n. 8.742/93: Art. 20, § 12). De acordo com o artigo 12, do Decreto 11.016/2022, as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Estado da Cidadania.

Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A sentença de improcedência proferida em 30/10/2023 foi anulada pela Turma Recursal, que também determinou a realização de nova perícia médica. A segunda perícia médica judicial concluiu que a autora, do lar, agora com 61 anos, apresenta um quadro de impedimento temporário, pois possui diagnóstico de patologia crônica e degenerativa em joelho direito, porém passível de tratamento para controle evolutivo e resolução dos sintomas, aguarda tratamento cirúrgico.

Caso haja adesão ao tratamento, o impedimento poderá cessar em 24 meses. A data de início do impedimento foi fixada em 02/02/2023, quando solicitado o procedimento cirúrgico. O laudo socioeconômico elaborado em 18/08/2023 consignou que a autora vivia sozinha, em residência de 04 cômodos em alvenaria, cedida por um irmão. A autora nunca exerceu atividade remunerada e a renda provinha da Bolsa Família (R$600,00).

O CNIS revela ter havido concessão administrativa em 20/12/2023 (NB/87 2280204350). A autora, no entanto, pretende o pagamento de retroativos desde a DER em 16/03/2020. Impugna a data de início do impedimento ao argumento de que o fato de ter requerido o benefício em 2020 e o de possuir documentos médicos de 23/08/2021 e 18/08/2022 atestam a presença da deficiência desde aquela data. Como a própria autora admite, não há documentos médicos contemporâneos à DER.

Note-se que ao perito médico que a atendeu em 16/03/2026, relatou que a piora do quadro de dor crônica em joelho se deu há 3 anos. Ademais, desde a data de entrada do requerimento (16/03/2020) até o ajuizamento da ação (17/03/2023), decorreu prazo superior aos dois anos previstos no art. 21 da Lei n. 8.742/93. Nessa perspectiva, considerando o caráter temporário dos pressupostos fáticos do benefício assistencial e o grande lapso temporal decorrido desde o requerimento administrativo, não é razoável que se conceda o benefício desde aquela DER.

O conjunto probatório autoriza, no máximo, a concessão do benefício desde o requerimento formulado em 12/04/2022, tendo em vista que o CadÚnico havia sido atualizado em 11/03/2022. Com essas considerações, a autora faz jus ao recebimento das parcelas do benefício assistencial à pessoa com deficiência desde 12/04/2022 até o dia que antecedeu a implantação do benefício assistencial em vigência (19/12/2023).

Por fim, registro que a prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). Assim, considerando a data do indeferimento do benefício ora concedido e a data da propositura da ação, não há parcelas prescritas.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, nos termos do art. 485, VI, do CPC, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito no que diz respeito ao pedido de concessão de benefício assistencial e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido remanescente, para condenar o INSS a: retroagir a DIB (data de início do benefício) do NB/87 2280204350 para o dia 12/04/2022; pagar as parcelas de benefício assistencial compreendidas entre a DIB acima afixada (12/04/2022) e o dia que antecedeu a implantação do NB/87 2280204350 (19/12/2023), acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e de juros de mora a partir da citação, conforme os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente (cálculo em anexo).

As partes ficam advertidas quanto à impossibilidade de cessão do crédito reconhecido nesta sentença, conforme precedentes do TRF1 (AG 1006988-54.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Souza, Primeira Turma, PJe 02/07/2025) e do STJ (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.524/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023).Antecipação de tutela não deferida, considerando que a condenação se restringe ao pagamento de parcelas retroativas (art. 300, § 3º, CPC).

Fica desde já permitida a compensação dos valores eventualmente recebidos a título de benefício incompatível com o BPC LOAS no período. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Condeno a parte ré a restituir os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259, de 2001.

Intimem-se as partes, com o prazo de 10 dias. Após o trânsito em julgado, intime-se a CEAB para o registro da nova DIB, no prazo de 30 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente no cálculo elaborado, expeça-se a(o) RPV/Precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, observado o valor pago no sistema AJG, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%.

Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

Órgão

1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogados

MAURO VITOR LANICI JUNIOR (OAB 197652/MG), ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO (OAB 5026/MT), LUCIANE REGINA MARTINS (OAB 10003/MT)

Órgão

1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogados

MAURO VITOR LANICI JUNIOR (OAB 197652/MG), LUCIANE REGINA MARTINS (OAB 10003/MT), ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO (OAB 5026/MT)