1006139-85.2026.4.01.4005

• ERICK LUSTOSA FIGUEIREDO
  OAB/PI 15911
• LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES
  OAB/TO 4699

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Nos termos do referido dispositivo legal, o benefício não exige incapacidade total para o trabalho, tampouco inviabilidade absoluta para o exercício de atividade laborativa, bastando a demonstração de sequela definitiva apta a implicar diminuição funcional ou maior esforço no desempenho da atividade habitual anteriormente exercida pelo segurado. A concessão do auxílio-acidente pressupõe, assim, a presença concomitante dos seguintes requisitos:

I) a qualidade de segurado;

II) a ocorrência de acidente de qualquer natureza;

III) a consolidação das lesões dele decorrentes; e

IV) a existência de redução parcial e permanente da capacidade laborativa habitual. Na hipótese dos autos, no entanto, entendo que a pretensão autoral não merece acolhimento, senão vejamos. Quanto à verificação da redução da capacidade laboral, aproveitou-se como prova emprestada prova pericial realizada anteriormente por este juízo (ID 2267695214), por meio da qual se atestou que a parte autora sofre de doença/enfermidade CID 10 (s): T93.2 – SEQUELA DE FRATURA EM MEMBRO INFERIOR; que a lesão é decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 2020; que “ao exame clínico bom aspecto físico, muscular, com força e deambulação preservada, sem atrofia do membro. (...) fratura antiga consolidade, que não incapacita laboralmente”.

Dessa forma, sendo o laudo do perito deste juízo conclusivo pela inexistência de redução da capacidade laboral, ainda que parcial, e também pela ausência de maior esforço no desempenho da atividade habitual, não faz jus a concessão do auxílio-acidente. Esclareço, aqui, que a existência de enfermidade não se confunde com a existência de redução da capacidade laboral. Como ocorre nos autos, a parte autora é portadora de patologia que, no entanto, não impede o exercício das atividades laborativas, tampouco limita o seu exercício.

Conquanto o art. 479 do CPC/15 preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso em tela, não há outros elementos que se sobreponham à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo. Por fim, embora a parte autora tenha impugnado o laudo pericial, entendo que o perito cumpriu o encargo que lhe foi atribuído, respondendo com clareza e precisão as perguntas formuladas.

Ausente o preenchimento do requisito legal relativo à limitação/redução da capacidade laborativa, fica prejudicada a análise da qualidade de segurado em razão da necessária cumulação destes pressupostos para o reconhecimento do direito vindicado.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Intimem-se as partes. Corrente/PI, data da assinatura eletrônica. RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal (documento assinado eletronicamente) OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CORRENTE, 13 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI

Cumpra-se. Corrente- PI, data da assinatura Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

CORRENTE, 7 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI