1006159-97.2026.4.01.3901

Maio 20261 evento

1. 29 mai 2026· 00:00 · há 4 meses

   Intimação

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   Órgão

   Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA

   Classe

   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

   Destinatário

   CHARLA BULHOES PARDINHO

   Advogado

   LAISA BETTINA SILVA DA CUNHA (OAB 40883/PA)

   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1006159-97.2026.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CHARLA BULHOES PARDINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAISA BETTINA SILVA DA CUNHA - PA40883 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

   DECISÃO

   Trata-se de ação previdenciária ajuizada por CHARLA BULHÕES PARDINHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade temporária, com pedido de tutela de urgência. Sobreveio aditamento à petição inicial, no qual a parte autora esclareceu o objeto da demanda, postulando o restabelecimento e manutenção do benefício NB 724.722.197-7, bem como o pagamento das parcelas retroativas relativas ao período compreendido entre 10/09/2025 e 19/03/2026.

   É o relatório.

   Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, embora a documentação médica juntada pela parte autora indique a existência de enfermidades ortopédicas e haja alegação de persistência da incapacidade laborativa, verifico que a controvérsia demanda dilação probatória mais aprofundada, especialmente mediante realização de perícia médica judicial, a fim de aferir, com segurança, a efetiva extensão, continuidade e marco temporal da incapacidade alegada.

   Com efeito, observa-se que o próprio INSS reconheceu administrativamente a incapacidade apenas a partir de 20/03/2026, concedendo o benefício NB 724.722.197-7 até 20/04/2026, circunstância que evidencia a existência de controvérsia técnica acerca da data de início e da persistência da incapacidade laborativa. Além disso, a pretensão deduzida na inicial envolve discussão acerca de suposto período retroativo não reconhecido administrativamente, bem como alegação de alta prematura, matérias que exigem análise técnica especializada incompatível com a cognição sumária própria desta fase processual.

   Assim, ao menos neste momento processual, não se mostra suficientemente demonstrada a probabilidade do direito em grau apto a justificar a concessão da medida antecipatória pretendida, sendo prudente aguardar a produção da prova pericial judicial, sob pena de risco de irreversibilidade da medida.