1006194-76.2025.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2.203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: [email protected] PROCESSO: 1006194-76.2025.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO (327) EMBARGANTE: PEDRO PAULO DE OLIVEIRA COELHO EMBARGADO: (PF) - POLÍCIA FEDERAL

DECISÃO

1.

RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA COELHO objetivando o levantamento de constrição (sequestro e/ou arresto) que recai sobre disponibilidades financeiras depositadas em contas correntes do interessado (ID 2180859256). Pelo despacho de ID 2203624171 foi determinada a intimação do embargante para correta instrução do feito. Atendida a intimação (ID 2224686866). Intimação do Ministério Público Federal (ID 2231897592).

Contestação ministerial parcialmente favorável ao embargante (ID 2234674980).

É o relatório.

Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre observar que PEDRO PAULO DE OLIVEIRA COELHO não ostenta a condição de terceiro estranho ao processo, mas, sim, de investigado contra quem foram decretadas medidas cautelares reais (autos 1022822-95.2024.4.01.3900 - Operação Cobiça -), as quais culminaram na indisponibilidade de R$14.940,07 que, segundo o embargante, goza de natureza salarial e, por conseguinte, impenhorável.

Logo, o feito melhor se adéqua à figura dos embargos do acusado/investigado. Pois bem. Nos autos 1001833-50.2024.4.01.4100 (IP 2021.0058774-DPF/CAS/SP) relativos à Operação Golden Greed os quais são conexos à Operação Cobiça em que o ora requerente é investigado, a pedido do Ministério Público Federal, este Juízo Federal declinou da competência em favor da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, o que alcança os inquéritos policiais inerentes às operações Ganância (Autos 1005823-54.2021.4.01.4100), Golden Greed (Autos 1001833-50.2024.4.01.4100), Cobiça (Autos 1064351-31.2023.4.01.3900), bem como todos os feitos correlatos, consoante decisão proferida nesta data (ID 2246601758, dos autos 1001833-50.2024.4.01.4100).

Ocorre que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deferiu pedido liminar nos autos da reclamação 1014113-63.2026.4.01.0000 para "manter as Operações Cobiça e Ganância no Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia até ulterior decisão da Quarta Turma" (ID 2252079756, IP 1001833-50.2024.4.01.4100):

II - Nos termos do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal (CPP, Art. 3º), "Art. 989. Ao despachar a reclamação, o relator:

I - requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias;

II - se necessário, ordenará a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável;

III - determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação."

III – Na espécie, melhor examinando a questão, o deslocamento prematuro do grande volume de feitos relacionados às Operações Cobiça e Ganância para o Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará pode gerar dano irreparável à celeridade processual e às pretensões das partes. CPC, Art. 989; CPP, Art. 3º.

IV – Em consequência, chamo o feito à ordem e defiro o pedido de medida liminar para manter as Operações Cobiça e Ganância no Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia até ulterior decisão da Quarta Turma. Cumprindo a decisão suspendeu-se a remessa de todos os processos relativos às operações Ganância e Cobiça, em seguida, prestaram-se informações ao relator da reclamação, Desembargador Leão Alves, ocasião em que se solicitou daquele eminente julgador (ID 2252383918, p. 12, IP 1001833-50.2024.4.01.4100): "esclarecimentos acerca do alcance da liminar concedida na reclamação criminal, visto que foram mencionadas, tão somente, as Operações Ganância e Cobiça.

Além disso, aparentemente, as Operações Ganância e Cobiça estariam suspensas, na forma do art. 989, do CPC." Porém, até o presente momento não sobrevieram informações do TRF1 que pudessem subsidiar a atuação deste Juízo, haja vista que, salvo melhor juízo, a decisão proferida pelo eminente relator da reclamação não demove a declaração de incompetência realizada por este Juízo, mas, apenas, suspende o cumprimento da decisão impugnada até o julgamento do mérito do pedido, na forma do art. 989, II do CPC, o qual, aliás, fundamentou a decisão proferida pelo relator.

A propósito, é válido ressaltar que o reclamante pugnou pelo sobrestamento dos autos conexos e dos incidentes, o que no entender deste Juízo é medida razoável (ID 2252079567, IP 1001833-50.2024.4.01.4100): [...] como consequência da medida liminar, seja determinado o sobrestamento da tramitação dos autos e feitos conexos eventualmente já remetidos ao Juízo da 4ª Vara Federal Criminal de Belém/PA, vedando-se, até o julgamento definitivo desta reclamação, a prática de quaisquer atos decisórios com fundamento no declínio impugnado, especialmente recebimento de denúncia, apreciação de cautelares, incidentes processuais, redistribuições ou novos pronunciamentos sobre competência; (Grifo) Além disso, no dia 29.05.2026, o Superior Tribunal de Justiça comunicou a este Juízo o resultado do julgamento do AgRg no HC 938203/RO impetrado por DOMINGOS DADALTO ZOBOLI em que, no âmbito do inquérito policial 1005823-54.2021.4.01.4100, declarou "nulidade dos atos decisórios praticados pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia a partir da representação policial de 12/04/2021" (ID 2261394088, IP 1005823-54.2021.4.01.4100):

Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada, conhecer do habeas corpus e conceder parcialmente a ordem, a fim de declarar a nulidade dos atos decisórios praticados pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia a partir da representação policial de 12/04/2021, em especial: a) a decisão de 06/05/2021, proferida nos autos da cautelar n. 1004539-11.2021.4.01.4100, que deferiu interceptação telefônica e telemática, bem como quebra de sigilo de dados telemáticos e telefônicos; b) as decisões subsequentes de prorrogação das interceptações e de inclusão de novos alvos no mesmo procedimento cautelar; c) a decisão de afastamento de sigilo bancário e fiscal proferida no contexto da cautelar n. 1013021-45.2021.4.01.4100; d) as provas diretamente derivadas dos atos ora declarados nulos.

Determino, ainda, que o juízo competente proceda ao desentranhamento dos elementos de prova diretamente contaminados, sem prejuízo de examinar, de modo fundamentado e sob contraditório, eventual existência de fonte independente, descoberta inevitável ou elementos autônomos não alcançados pela nulidade reconhecida, nos termos do art. 157, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal. Note-se que além de declarar a nulidade de atos decisórios praticados pela 7ª Vara Federal da SJRO em virtude da incompetência, bem como especificar quais decisões são nulas, a ministra relatora reconheceu a nulidade das provas decorrentes/derivadas dessas decisões e, por fim, determinou que "o juízo competente proceda ao desentranhamento dos elementos de prova diretamente contaminados".

Ou seja, com a decisão proferida pelo STJ a definição da competência para conhecer e julgar o IP 1005823-54.2021.4.01.4100 (Op. Ganância) e os feitos correlatos, especialmente, o IP 1001833-50.2024.4.01.4100 (Op. Golden Greed) e IP 1064351-31.2023.4.01.3900 (Op. Cobiça) e os incidentes a eles relacionados, ganha notória relevância jurídica, afinal, caberá ao juízo competente decidir, de "modo fundamentado e sob contraditório, eventual existência de fonte independente, descoberta inevitável ou elementos autônomos não alcançados pela nulidade reconhecida".

De outro lado, é imperativo relembrar que de acordo com o princípio da competência da competência (kompetenz-kompetenz), o juízo incompetente apenas possui competência para afirmar sua incompetência, exceto hipóteses excepcionais ou, por exemplo, quando designado pelo tribunal na condição de juízo provisório na pendência de julgamento de CC, o que não é o caso: O órgão jurisdicional a quem o feito foi distribuído poderá aferir sua própria competência para processar e julgar o caso, em atenção ao princípio da kompetenz-kompetenz. (AgRg no HC n. 895.957/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024, grifo).

Com efeito, considerando que não houve deliberação superveniente com relação à declaração de incompetência proferida por este Juízo, bem como tendo em vista que a decisão proferida pelo TRF1 na reclamação 1014113-63.2026.4.01.0000 apenas suspendeu a remessa dos processos ao Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Pará (sem deliberar com relação à competência e/ou nomeação de juízo provisório) e, por fim, primando pela efetivação do princípio do juiz natural (CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII), a suspensão destes autos e dos demais incidentes relacionados aos IPs mencionados acima até o julgamento definitivo da reclamação citada é a medida que se impõe.

Por fim, com relação ao mérito dos presentes autos, em que pese a manifestação ministerial parcialmente favorável ao levantamento da constrição que recai sobre remuneração/soldo (ID 2234674980), tem-se que a apreciação do pedido constitui ato decisório de mérito vedado a este Juízo, que declarou a própria incompetência, cabendo, pois, ao juízo que restar definido como competente, após o julgamento da Reclamação 1014113-63.2026.4.01.0000, deliberar a respeito, inclusive quanto à eventual urgência da pretensão.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do art. 5º, XXXVII e LIII, art. 989, II do CPC c/c art. 3º do CPP: A) DETERMINO a SUSPENSÃO dos presentes autos até o julgamento definitivo da reclamação 1014113-63.2026.4.01.0000. B) ESTENDO os efeitos desta decisão a TODOS OS INCIDENTES E PROCESSOS CAUTELARES relacionados aos IPs acima mencionados, estejam eles conclusos para decisão/sentença ou não.

C) Em cumprimento à presente decisão, a secretaria deverá TRASLADAR cópia desta decisão a todos os processos relacionados aos IPs acima mencionados e ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS necessárias à efetivação da suspensão, intimando-se as partes para ciência. D) COMUNIQUE-SE desta decisão a Ministra Maria Marluce Caldas, relatora do Habeas Corpus 938203/RO (2024/0308745-7), bem como o Desembargador Leão Alves, relator da Reclamação 1014113-63.2026.4.01.0000.

E) Considerando que não se refere ao mérito da matéria sub judice, ALTERE-SE a classe processual para embargos do acusado/investigado.

Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Porto Velho/RO, data e assinatura do sistema. ERIC KAZUHIKO SAITO Juiz Federal Substituto respondendo pela 3ª Vara Federal da SJRO