1006202-63.2019.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo de 15 dias) ORIGEM: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR N. 1006202-63.2019.4.01.4100 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RÉU(S): ZICO DOS SANTOS CAVALCANTE FINALIDADE:

I - CITAÇÃO do réu ZICO DOS SANTOS CAVALCANTE, sexo masculino, brasileiro, união estável, filho de Domingos Soares Cavalcante e Maria Paula dos Santos, nascido em 20/02/1989, natural de Humaitá/AM, identidade RG n°2657968-5 SSP/AM, CPF 017.***.***-05, atualmente estando em lugar incerto e não sabido, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de advogado, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, nos termos dos artigos 367, 396 e 396-A do Código de Processo Penal, em virtude de ter(em) sido denunciado(s), em 27/09/2019, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nas sanções do artigo 34 c/c artigo 36 da Lei n° 9.605/98, nos autos do processo-crime em referência, em trâmite neste Juízo.

II - INTIMÁ-LO para que, simultaneamente ao oferecimento de resposta à acusação, informe se tem interesse em discutir as cláusulas do acordo proposto pelo Ministério Público Federal (ID n. 203222350), caso em que será designada audiência para formalização do ajuste, com a participação da defesa técnica. SEDE DO JUÍZO: Avenida Presidente Dutra, n. 2203, Bairro Baixa da União, Porto Velho/RO, CEP: 76.805-902 – Telefone: (69) 9 9369-3817 (ligação ou Whatsapp).

E-mail: [email protected]. Balcão virtual: https://trf1-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting/TRF1-SJRO-07VaraFederalCriminal. EXPEDIDO nesta cidade de Porto Velho/RO, na data da assinatura eletrônica. Digitado por Sara Brito, estagiário de direito, e conferido por Jeyme Ferreira da Silva e Blanco, Analista Judiciária. Assinado digitalmente Juíza Federal