Processo Nº 1006631-54.2023.4.01.3400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA | Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Processo Nº 1006631-54.2023.4.01.3400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA | Tribunal Regional Federal da 1ª Região | JusConsulta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF PROCESSO: 1006631-54.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JORGE ALBERTO SOARES DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALAN SOUZA ARRUDA - AL10746 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por JORGE ALBERTO SOARES DE OLIVEIRA e outros, sucessores de WALTER SOARES DE OLIVEIRA, contra a UNIÃO, relativamente ao crédito constituído nos autos do Mandado de Segurança nº 2004.34.00.048620-2 (0039519-60.2004.4.01.3400), proposto pelo SINDICATO NACIONAL DOS TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL – SINDIRECEITA. A decisão de ID 2154627803 informou não ser possível promover a habilitação do modo que pretendiam os exequentes, pois o herdeiro JORGE LUIZ NADAL SANT’ANNA não poderia receber o crédito como sobrinho-neto do credor originário WALTER SOARES DE OLIVEIRA em exercício do direito de representação, por força dos arts. 1.840 e 1.853 do Código Civil, que restringem o efeito sucessório na linha colateral.

Intimados para regularizarem a habilitação, os credores retificaram o pedido informando a distribuição do crédito em observância ao teor da decisão, contudo observo que esta incorreu em erro. Apesar do Código Civil estabelecer tal restrição à sucessão por estirpe, constato que o presente caso não se enquadra em tal definição jurídica. Ocorre que JORGE LUIZ NADAL SANT’ANNA é filho da sobrinha do credor originário LUCY MARIA DE CARVALHO SANT’ANNA, que faleceu em 2017, sendo-lhe transmitida sua parte do direito creditório no momento do falecimento do titular, ocorrido em 2013, em razão do princípio da saisine.

Assim, LUCY MARIA DE CARVALHO SANT’ANNA, embora não a tenha recebido em vida, já adquirira a fração correspondente do crédito por representação de GELTHA DE CARVALHO, irmã pré-morta do servidor, motivo pelo qual seu descendente JORGE LUIZ NADAL SANT’ANNA não é seu representante, mas seu herdeiro de pleno direito, cabendo-lhe a parte pretendida do crédito por direito próprio. Logo, considerando a morte do credor originário WALTER SOARES DE OLVEIRA, solteiro e sem filhos, em 17/02/2013, e com base nos arts. 110 e 778, §1º, II, ambos do CPC, HABILITO os seguintes sucessores processuais para prosseguirem no polo ativo da demanda, devendo o valor ser dividido da seguinte forma: MILTON SOARES DE OLIVEIRA – irmão – 33,33% (resguardar); GELTHA DE CARVALHO – irmã pré-morta (27/07/1970): LUCY MARIA DE CARVALHO SANT’ANNA – sobrinha pós-morta (15/04/2017): JORGE LUIZ NADAL SANT’ANNA (CPF: 871.***.***-72) - sobrinho-neto – 33,33%; HAROLDO SOARES DE OLIVEIRA – irmão pré-morto (31/11/1978): JORGE ALBERTO SOARES DE OLIVEIRA (CPF: 002.***.***-53) – sobrinho – 8,33%; SANDRA MARLI DE OLIVEIRA FERNANDES (CPF: 731.***.***-44) – sobrinha – 8,33%; HAROLDO CLÓVIS SOARES DE OLIVEIRA – sobrinho – 8,33% (resguardar); CESAR RICARDO SOARES DE OLIVEIRA (CPF: 705.***.***-20) – sobrinho – 8,33%.

Os herdeiros MILTON SOARES DE OLIVEIRA e HAROLDO CLÓVIS SOARES DE OLIVEIRA, respectivamente irmão e sobrinho do servidor, ainda não requereram habilitação, portanto resguardem-se as quotas-partes que lhes cabem. Versando o litígio sobre direito patrimonial disponível e não vislumbrando a presença de óbice para a sua solução por autocomposição, na forma do disposto no art. 487, III, “b”, do CPC, HOMOLOGO os acordos firmados entre a União e os exequentes JORGE LUIZ NADAL SANT’ANNA, JORGE ALBERTO SOARES DE OLIVEIRA, SANDRA MARLI DE OLIVEIRA FERNANDES e CESAR RICARDO SOARES DE OLIVEIRA (ID 1794899652) para pagamento dos valores constantes da Tabela de Cálculos da União (ID 1702578963) para integral satisfação do crédito exequendo.

Intimem-se para ciência da presente homologação. Expeçam-se as requisições de pagamento, conforme os dados constantes da proposta da União acima indicada, abrindo-se, em seguida, prazo de 5 (cinco) dias para conferência do preenchimento. Autorizo o destaque de honorários contratuais de 15% (quinze por cento), conforme disposto em contrato, em favor da pessoa jurídica GAGC – Advogados e Associados, CNPJ 17.***.***/0001-03.

Não havendo discordância, retornem-me os autos para migração da requisição ao TRF1. Certificadas as autuações do requisitório no TRF1 e exaurida a competência da CCJ, devolvam-se os autos à vara de origem. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto designado para a CCJ

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1006631-54.2023.4.01.3400

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