1007139-95.2026.4.01.3302

Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Praça Raulino Saturnino, s/n, Prédio da Justiça Federal, Bairro Raulino Saturnino Telefax: (74) 3645-1987 / E-mail: [email protected] PROCESSO: 1007139-95.2026.4.01.3302 ATO ORDINATORIO De ordem do MM. Juiz Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção Judiciária de Campo Formoso, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria n° 7050119 e da Portaria n° 1/2026:

I. Da prevenção

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação esclarecendo a alegada inexistência de litispendência, coisa julgada ou prevenção em relação ao processo n. 1012083-14.2024.4.01.3302 (extinto com base no art. 485, VIII, do CPC), inclusive quanto à identidade de pedido, causa de pedir e requerimento administrativo (NB 715.753.125-0), e juntando a petição inicial daquele processo, sob pena de extinção.

A sentença do processo anterior já consta no ID 2260515958.

II. Da emenda à inicial

Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias:

1. Documento oficial de identificação com foto e CPF da parte autora [não localizado nos autos];

2. Comprovante de inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) atualizado e detalhado, com composição familiar e renda, dos últimos 2 (dois) anos [o extrato constante do processo administrativo é de 2024];

3. Indicação de todas as pessoas que compõem o grupo familiar, com nome completo, CPF, parentesco e rendimentos, bem como cópia do documento de identificação e CPF de cada integrante, e esclarecimento quanto à existência ou não de vínculo empregatício e de renda da cônjuge da parte autora. Não atendida a emenda, os autos serão imediatamente conclusos para análise, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Portaria n° 1/2026.

Campo Formoso (BA), mesma data da assinatura eletrônica.(documento assinado eletronicamente) Andressa Silva Gomes Servidor(a) da Secretaria do Juizado