1007140-87.2026.4.01.4302

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO PROCESSO: 1007140-87.2026.4.01.4302 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: A. P. A.

C. A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO JOSE FERREIRA DE SOUSA - PA30005 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros

DESPACHO

Intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias, trazer aos autos informações a respeito da implantação do Benefício de Prestação Continuada (NB 87/717.924.417-2). No mesmo prazo, a autarquia previdenciária deverá se manifestar a respeito dos cálculos das astreintes trazidos pela parte autora, para fins de execução provisória.

Intime-se o MPF para manifestação, por se tratar de ação que envolve interesse de menor. Prazo de 15 dias. Deixo para apreciar o pedido de majoração das astreintes para depois das informações prestadas pelo INSS.

Cumpra-se. Gurupi, data da assinatura. Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL