Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
2026
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Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007144-85.2025.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: DELCIO SOUZA FREITAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISELE APARECIDA DOS SANTOS - RO10284 e INGRA CORREIA MARANHA - RO15091 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Destinatários: DELCIO SOUZA FREITAS GISELE APARECIDA DOS SANTOS - (OAB: RO10284) INGRA CORREIA MARANHA - (OAB: RO15091) A 3 M INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME GISELE APARECIDA DOS SANTOS - (OAB: RO10284) INGRA CORREIA MARANHA - (OAB: RO15091) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.
ID do último ato proferido nos autos: 2277506436 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
PORTO VELHO, 12 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO
Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007144-85.2025.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: DELCIO SOUZA FREITAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISELE APARECIDA DOS SANTOS - RO10284 e INGRA CORREIA MARANHA - RO15091 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Destinatários: DELCIO SOUZA FREITAS GISELE APARECIDA DOS SANTOS - (OAB: RO10284) INGRA CORREIA MARANHA - (OAB: RO15091) A 3 M INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME GISELE APARECIDA DOS SANTOS - (OAB: RO10284) INGRA CORREIA MARANHA - (OAB: RO15091) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.
ID do último ato proferido nos autos: 2277506436 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
PORTO VELHO, 12 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1007144-85.2025.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: DELCIO SOUZA FREITAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISELE APARECIDA DOS SANTOS - RO10284 e INGRA CORREIA MARANHA – RO15091 POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
DECISÃO
Vistos em inspeção. Os presentes embargos têm a finalidade de desconstituir o bloqueio de valores efetivado por meio do Sisbajud na ação de execução fiscal n. 0007172-51.2017.4.01.4100 em 10 de janeiro de 2025. Foram bloqueados R$ 2.212,30 em contas de titularidade do executado Delcio Souza Freitas. O valor total da dívida perfazia, naquela ocasião, R$ 25.472,42 (ID 2166857110 dos autos principais).
O IBAMA foi citado e apresentou impugnação (ID 2196530398). A parte embargante apresentou réplica (ID 2201280382).
É o breve relatório.
Decido. A admissibilidade de embargos à execução fiscal sem apresentação de garantia integral é medida excepcional, devendo o embargante comprovar a hipossuficiência econômica, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (e.g: AgInt no REsp n. 1.836.609/TO, Primeira Turma, DJe de 16/6/2021). Considerando-se que a documentação já apresentada não é apta a demonstrar de plano a insuficiência de recursos, deve ser oportunizada à parte embargante a sua complementação.
Assim, DETERMINO:
I) A intimação do embargante Delcio Souza Freitas para que comprove documentalmente sua incapacidade financeira para garantir a execução, apresentando extratos bancários dos últimos três meses de todas as instituições financeiras com as quais possua vínculo, declarações de Imposto de Renda, certidões do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), despesas ordinárias etc, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento dos embargos; e
2025
Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007144-85.2025.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: DELCIO SOUZA FREITAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISELE APARECIDA DOS SANTOS - RO10284 e INGRA CORREIA MARANHA - RO15091 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Destinatários: DELCIO SOUZA FREITAS INGRA CORREIA MARANHA - (OAB: RO15091) GISELE APARECIDA DOS SANTOS - (OAB: RO10284) A 3 M INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME INGRA CORREIA MARANHA - (OAB: RO15091) GISELE APARECIDA DOS SANTOS - (OAB: RO10284) FINALIDADE: RÉPLICA.
OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
PORTO VELHO, 12 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO
II) A intimação de ambas as partes (embargante e embargado) para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendam porventura produzir, vinculando justificadamente o fato que se busca comprovar a cada prova requerida, sob pena de preclusão, e, desde logo:
1) se testemunhal, apresentar o rol, com nome completo, qualificação e endereço;
2) se pericial, informar que tipo de perícia e apresentar os quesitos, bem como o nome do assistente técnico, se desejar. Havendo pretensão de produção de prova oral, a parte interessada também deve se manifestar sobre a aplicação da Portaria SJRO n. 4/2024¹, que “estabelece medidas para simplificação da produção de prova oral nos processos em tramitação na 5ª Vara Federal da SJRO”. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos.
Porto Velho, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL 5ª Vara/SJRO – Especializada em matéria ambiental e agrária
Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007144-85.2025.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: DELCIO SOUZA FREITAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISELE APARECIDA DOS SANTOS - RO10284 e INGRA CORREIA MARANHA - RO15091 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Destinatários: DELCIO SOUZA FREITAS INGRA CORREIA MARANHA - (OAB: RO15091) GISELE APARECIDA DOS SANTOS - (OAB: RO10284) A 3 M INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME INGRA CORREIA MARANHA - (OAB: RO15091) GISELE APARECIDA DOS SANTOS - (OAB: RO10284) FINALIDADE: RÉPLICA.
OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
PORTO VELHO, 12 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO
PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 1007144-85.2025.4.01.4100 CERTIDÃO CERTIFICO que, nesta data, na forma1 do art. 7º, § §2º e 3º, da Portaria Presi 80162812, procedi à exclusão do(s) documento(s) apresentados fora do padrão estabelecido (PDF-TEXTO/OCR). Dou fé. Porto Velho - RO, (data da assinatura eletrônica constante do rodapé). (assinado eletronicamente) Diretor de Secretaria ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal; no art. 41, XVII, da Lei 5.010/1966; no art. 203, § 4°, do CPC; nos art. 210 e seguintes do Provimento COGER 10126799; nos termos da Portaria 10559878 da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região n° 135, de 24/07/2020, e da Portaria 8016281, faço vista à parte interessada para renovar a juntada dos documentos excluídos, conforme certificado acima.
Prazo de 15 (quinze) dias. Porto Velho - RO, (data da assinatura eletrônica constante do rodapé). (assinado eletronicamente) Diretor de Secretaria PARA MAIORES INFORMAÇÕES, ACESSE NOSSO CHATBOT NO WHATSAPP (69) 99248-9613 (clique AQUI) ou aponte a câmera de seu smartphone para o QRcode abaixo: ________________________________________________________________ (1) Portaria 8016281, art. 7º: §2º A digitalização de documentos textuais deverá ocorrer com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres, que permita converter os documentos em dados pesquisáveis. §3° Ficam autorizadas as áreas de distribuição e protocolo, as unidades processantes e as secretarias das varas federais a procederem a exclusão do PJe, de documentos corrompidos, com vírus ou que descumpram o disposto neste artigo, assim que constatada alguma dessas situações, podendo o juiz autorizar nova apresentação do documento quando entender cabível. (2) Portaria 8016281 (íntegra) no link https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/204866/2/Portaria%20Presi%208016281_2019%20-%20Consolidada.pdf (3) A apresentação de documentos PDF com OCR atende às recomendações de acessibilidade possibilitando a um usuário com deficiência visual a autonomia para o trabalho com o processo eletrônico: https://www.cnj.jus.br/judiciario-vai-ampliar-atuacao-para-inclusao-de-pessoas-com-deficiencia/ https://www.conjur.com.br/2020-set-25/tecnologia-permite-acesso-deficientes-visuais-processos-stj O QUE É OCR?: https://pt.wikipedia.org/wiki/Reconhecimento_%C3%B3tico_de_caracteres