Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
2025
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo 15 (quinze) dias PROCESSO Nº: 1007149-06.2022.4.01.4200 CLASSE: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) POLO ATIVO: ANDRES ANTONIO FERNANDEZ SOTO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (APELANTE) POLO PASSIVO: JUSTIÇA PUBLICA (APELADO) INTERESSADOS: ANDRÉS ANTÔNIO FERNANDEZ SOTO, venezuelano, solteiro, comerciante, inscrito sob o CPF nº. 713.***.***-69.
FINALIDADE: INTIMAR a pessoa acima qualificada para ciência da Sentença de ID 1362187762. SEDE DO JUÍZO: Avenida Getúlio Vargas, nº 3999, bairro Canarinho, Boa Vista-RR, CEP 69.306-545, telefone (95) 2121-4271. Boa Vista/RR, na data da assinatura eletrônica VICTOR OLIVEIRA DE QUEIROZ Juiz Federal AFIXADO NA SEDE DO JUÍZO EM:
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA 1007149-06.2022.4.01.4200 PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF, ANDRES ANTONIO FERNANDEZ SOTO
APELADO: JUSTIÇA PUBLICA
DESPACHO
Levando-se em conta que os atos referidos pelo MPF dizem respeito àqueles praticados no âmbito do TRF/1ª Região, não conheço do pedido relativo à "juntada de cópia da sentença que não conheceu o recurso de apelação" (ID 2182041952). A intimação do advogado do requerente também não se mostra necessária, no atual momento processual, eis que os autos tramitam nesta instância exclusivamente para cumprimento de determinação exarada pela instância superior (ID 2122596535), esgotada a jurisdição de 1º grau.
Logo, não conheço do pedido "intimação da defesa de ANDRÉS ANTÔNIO FERNANDEZ SOTO para que se manifeste acerca da certidão 2176035329" (ID 2182041952). À vista da certidão descritiva da impossibilidade de intimação pessoal de ANDRES ANTONIO FERNANDEZ SOTO acerca da sentença proferida (ID 1362187762) - conforme relatado pela oficiala cumpridora da diligência, "[...] mantive contato com o sobrinho do intimando, também por nome Andres, oportunidade em que obtive informação de que há dois anos o intimando não se encontrava mais residindo no endereço acima e que outras informações poderiam ser obtidas junto a sua genitora, irmã do intimando, Sra.
Cherly Soto, (95) 98425-7369. Certifico mais que, nesta mesma data, após contato com a Sra. Cherly, a mesma afirmou que o intimando havia rompido sua tornozeleira eletrônica em março de 2023 e desde então nada sabia informar sobre o paradeiro do intimando [...]." (ID 2176035329) -, EXPEÇA-SE edital de intimação do requerente para ciência da sentença em questão, com prazo de 15 dias, a teor do art. 361 c/c art. 370 do CPP.
Com o decurso do prazo, DETERMINO o retorno dos autos ao e. TRF/1ª Região (ID 2122596535). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. VICTOR OLIVEIRA DE QUEIROZ Juiz Federal