1007176-29.2024.4.01.3000

Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007176-29.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: E. D. S. O.REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSA MARIA DA SILVA NASCIMENTO - AC4165 EXECUTADO:

I. N. D. S. S. -.

I. Destinatários: E. D. S. O. ROSA MARIA DA SILVA NASCIMENTO - (OAB: AC4165) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2291866681 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. RIO BRANCO, 30 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1007176-29.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E. D. S. O. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSA MARIA DA SILVA NASCIMENTO - AC4165 POLO PASSIVO:

I. N. D. S. S. -.

I.

SENTENÇA

Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Trata-se de ação em que se postula concessão de auxílio-doença ou, subsidiariamente, aposentadoria por invalidez. No presente caso, para concessão do benefício pretendido é necessário preencher os requisitos previstos nos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91, a saber: a) qualidade de segurado; b) carência; c) incapacidade para o trabalho e atividades habituais, por mais de quinze dias, no caso de auxílio-doença, ou incapacidade total e permanente, no caso de aposentadoria por invalidez.

No tocante à incapacidade, o laudo pericial indica que o autor possui o diagnóstico de hanseníase, havendo incapacidade parcial para o exercício de suas atividades habituais (pedreiro). Não foi possível estimar prazo para recuperação, uma vez que o autor necessita de tratamento especializado por tempo indeterminado, levando em consideração a baixa escolaridade. Em relação à qualidade de segurado, da análise do extrato de contribuições, verifica-se que o autor manteve vínculo empregatício entre 01/06/2022 e 02/03/2023.

Conforme se verifica do laudo juntado com o processo administrativo, o autor iniciou tratamento da doença em 09/04/2024, ao passo que o laudo pericial atesta que a incapacidade iniciou em 2024. Dessa forma, quando do início da incapacidade, o autor detinha a qualidade de segurado, pois estava em período de graça. Dessa forma é devido o benefício de auxílio-doença. O termo inicial deve ser a data do requerimento administrativo (23/05/2024), quando já preenchia os requisitos legais.

Por fim, diante do entendimento fixado no Tema 246 TNU[2], determino a concessão do benefício por cento e vinte dias a partir da implantação, considerando que a perícia não fixou termo final para incapacidade.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE (art. 487 I, do CPC) o pedido inicial, para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Auxílio doença DIB 23/05/2024 DIP 01/02/2026 DCB 120 dias após a implantação RMI A ser calculada pelo INSS b) pagar a título de atrasados (parcelas vencidas) o montante a ser calculado posteriormente. Sobre os valores atrasados incidirão juros e correção conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Concedo a tutela de urgência, haja a vista a plausibilidade jurídica do acima exposto e, também, por se tratar o caso de verbas alimentares, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Antes de finalizado o prazo de duração do benefício, deverá a parte autora agendar nova perícia diretamente com o INSS, caso pretenda pleitear a prorrogação do benefício.

Não há condenação em custas e em honorários advocatícios, consoante artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Com o trânsito em julgado, intime-se o réu para apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, o cálculo do montante devido e, após, requisite-se pagamento (artigo 17 da Lei n. 10.259/2001). Após cumpridas as providências necessárias, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. [1]TEMA 277- TNU- O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo. [2]TEMA 246 TNU-

I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II -Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia.