1007180-77.2023.4.01.4301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJTO 1ª Turma Recursal da SJTO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1007180-77.2023.4.01.4301 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: TAYNARA GALDINO RODRIGUES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ FERNANDO DE MELO ALMEIDA - TO5522-A e JOAO CALIXTO ALVES NETO DA FONSECA - TO11928-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): TAYNARA GALDINO RODRIGUES JOAO CALIXTO ALVES NETO DA FONSECA - (OAB: TO11928-A) LUIZ FERNANDO DE MELO ALMEIDA - (OAB: TO5522-A) W.

D. G. R. LUIZ FERNANDO DE MELO ALMEIDA - (OAB: TO5522-A) JOAO CALIXTO ALVES NETO DA FONSECA - (OAB: TO11928-A) W. R.

C. D.

C. V. LUIZ FERNANDO DE MELO ALMEIDA - (OAB: TO5522-A) JOAO CALIXTO ALVES NETO DA FONSECA - (OAB: TO11928-A) FINALIDADE: Intimar o polo ativo acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 441948723) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, nos casos em que a lei não exigir vista pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PALMAS, 22 de agosto de 2025.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1007180-77.2023.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TAYNARA GALDINO RODRIGUES e outros (2) REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: JOAO CALIXTO ALVES NETO DA FONSECA - TO11.928, LUIZ FERNANDO DE MELO ALMEIDA - TO5522 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A

I –

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

II – FUNDAMENTAÇÃO TAYNARA GALDINO RODRIGUES e seus irmãos, representados pela genitora, ajuizaram a presente ação pleiteando que o demandado seja condenado a conceder o benefício auxílio-reclusão (NB 205.789.130-0, DER 11/04/2022, Id.1781057076). Ab initio, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela parte ré. Isso porque os documentos indicados na carta de exigências expedida pelo INSS (Id.1909570168), já havia sido juntados no processo administrativo correlato.

No mais, a extinção do feito neste estágio, em que a causa já está madura - inclusive com audiência já realizada -, é formalismo inócuo que atenta contra o princípio da primazia da resolução de mérito vigente no atual sistema processual pátrio (artigo 4º do CPC). Superada a questão preliminar e concorrendo os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Para fazer jus ao auxílio reclusão há de se comprovar o recolhimento do segurado à prisão.

Este não pode estar percebendo remuneração da empresa, nem estar em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. É o que se depreende do art. 80, da Lei nº 8.213/91, com a novel redação trazida pela Lei 13846/2019: Art.

80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Nessa linha, eis os requisitos legais para se obter o auxílio reclusão: a) recolhimento à prisão; b) qualidade de segurado; c) declaração de permanência na condição de presidiário; e d) baixa renda do instituidor.

A partir de 18/01/2019, data da entrada em vigor da MP 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, deve ser observada a nova redação do art. 80 da Lei 8.213/91, que restringe a concessão de auxílio-reclusão aos dependentes de preso em regime fechado e estabelece o cumprimento de carência de vinte e quatro contribuições para o RGPS, conforme dispositivo acima transcrito. De todo modo, pelo princípio tempus regit actum, esses novos requisitos não se aplicam ao caso em tela, eis que a prisão (fato gerador) ocorreu em 18/09/2018, antes do advento da inovação legislativa.

No que tange à qualidade de dependente do segurado preso, há de se observar o art. 16 da Lei nº 8.213/91: “Art.

16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (grifou-se) (...) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. No caso em exame, a parte demandante requereu o benefício auxílio-reclusão em 11/04/2022, o qual foi indeferido pelos motivos de “ter perdido a Qualidade de Segurado, em 17/06/2014, nos termos dos arts. 13 e 14 do Decreto nº 3.048/99; e de não ficar comprovada a condição de Trabalhador Rural - Segurado Especial do(a) Instituidor(a), nos termos do §6º e inc.

IV, art. 18 do Decreto nº 3.048/99” (Id.1781057076 – Pág.60). A declaração acostada pela parte autora no Id.1781057062 – Pág.1, bem como a declaração de Id.2132458097, emitidas pela Unidade Penal de Araguaína, são documentos suficientes para comprovar o recolhimento do instituidor WILTON RODRIGUES DA CUNHA em 18/09/2018 à prisão. A controvérsia da lide diz respeito à qualidade de segurado do instituidor à época da segregação.

Encerrada a instrução processual, ficou evidenciado que o Sr. Wilton Rodrigues da Cunha não era, ao tempo do encarceramento, trabalhador rural vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, visto que não ficou comprovado o seu trabalho campesino em regime individual ou familiar em terras próprias ou de terceiros. De fato, os documentos anexados pela parte autora como início de prova material são extremamente frágeis para demonstrar o fato constitutivo do pretenso direito, sendo consubstanciada apenas em algumas fichas de matrículas dos filhos do pretenso instituidor indicando sua profissão como “lavrador” (Id.2121092458).

Em sentido contrário, há vários documentos acostados aos autos indicando que no momento em que o instituidor foi recolhido à prisão encontrava-se residindo na cidade de Araguaína, fato este que vai de encontro com as informações autorais de que o instituidor residia e laborava na propriedade do seu pai (Sebastião Carvalho da Cunha) localizada em assentamento rural (P.A. Inhuma, Araguanã/TO). Nesse seguimento, o Auto de Prisão em Flagrante de Id.2121091873, Boletim de Ocorrência de Id.2121092137 – Pág.3, bem como a Denúncia que deflagrou a ação penal contra o instituidor (Id.2121092234), indicam que ele residia na Rua Aparecida, n°258, Vila Norte, Araguaína/TO à época da prisão.

A narrativa fática da denúncia e do Boletim de Ocorrência Policial aponta, ainda, para permanência do preso nesta cidade de Araguaína, atuando ilicitamente no tráfico de drogas, motivo da prisão e consequente ação penal. Veja-se trecho da peça acusatória: Por fim, a partir do acesso aos dados constantes nos aparelhos celulares dos denunciados, apurou-se que Regivan era o responsável por gerenciar todo um esquema de tráfico de drogas, incluindo as transações financeiras, ao passo que Wilton, juntamente com o menor de idade Rafael Félix da Silva, ficavam encarregados de manter em depósito e vender as substâncias no imóvel localizado na Rua 17, s/nº, Parque Bom Viver II, nesta urbe.

Ademais, a prova oral produzida foi pouco convincente, vez que a testemunha sequer soube indicar onde o genitor da parte autora foi preso. A inconsistência do depoimento fragiliza a prova produzida e obsta a confirmação de labor campesino, impedindo a concessão do benefício, consoante jurisprudência pátria: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 29.05.1966. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL.

PROVA TESTEMUNHAL IMPRECISA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Tem direito ao benefício de pensão por morte o dependente de trabalhador rural falecido em data anterior à vigência da Lei Complementar nº 11, de 1971, segundo o art. 4º da Lei nº 7.604, de 1987.

2. A prova testemunhal é indispensável para o reconhecimento da condição de rurícola nos casos em que existe início razoável de prova material.

3. A existência de depoimentos imprecisos em relação à atividade rural pelo instituidor da pensão por morte prejudica a pretensão deduzida nos autos, já que não comprovam, de forma coerente e robusta, que ele satisfaz a condição de segurado especial.

4. Apelação provida para julgar improcedente o pedido inicial. (AC 0024344-11.2012.4.01.9199 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 16/05/2016) Em suma, a pífia prova documental trazida aos autos, bem como a duvidosa prova oral, não permitem formar convicção quanto à realização de trabalho rural pelo custodiado, razão pela qual devem ser julgados improcedentes os pedidos vertidos na peça exordial.

III –

DISPOSITIVO

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Sentença registrada automaticamente.

Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Araguaína/TO, 13 de outubro de 2024. (sentença assinada digitalmente) JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal