1007201-44.2026.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 16ª Vara Federal PROCESSO: 1007201-44.2026.4.01.3300

AUTOR: LEONARDO NASCIMENTO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

SENTENÇA

Tipo A Resolução 535/2006 do CJF Trata-se de ação ajuizada por LEONARDO NASCIMENTO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, com efeitos financeiros desde a data do requerimento administrativo, formulado em 16/05/2018, ou subsidiariamente, a concessão de benefício por incapacidade permanente. A parte autora sustenta, em síntese, ser portadora de epilepsia e encontrar-se permanentemente incapacitada para o exercício de atividade laborativa.

O requerimento administrativo de benefício por incapacidade, NB 623.185.143-9, foi indeferido por não constatação de incapacidade laboral. Por meio da Decisão de ID 2235946606 foi indeferido o pedido de tutela de urgência, deferida a gratuidade da justiça e determinada a realização de perícia médica judicial na especialidade de neurologia. Intimadas as partes da designação da perícia, o INSS apresentou contestação, suscitando questões processuais e, no mérito, sustentando a necessidade de comprovação dos requisitos legais para a concessão de benefício por incapacidade.

Realizada a perícia médica judicial, sobreveio laudo subscrito por especialista em Neurologia, após o qual a parte autora requereu a procedência do pedido. Posteriormente, o INSS apresentou proposta de acordo para concessão de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 16/05/2018 e encaminhamento à reabilitação profissional. A parte autora recusou a proposta, sustentando sua incompatibilidade com a conclusão pericial quanto ao caráter permanente da incapacidade e à impossibilidade de reabilitação.

É o relatório. Fundamento e

Decido. Inicialmente, declaro prescritas as parcelas eventualmente vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. A concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade pressupõe, em regra, a presença concomitante da qualidade de segurado, do cumprimento da carência legalmente exigida e da incapacidade laborativa. Nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado que, cumprida a carência quando exigível, seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

A distinção essencial em relação ao auxílio por incapacidade temporária reside, portanto, na duração e extensão do impedimento laboral e, especialmente, na possibilidade de recuperação ou reabilitação profissional. No caso concreto, encontram-se preenchidos os requisitos previdenciários. A perícia judicial situou o início da incapacidade aproximadamente em maio de 2017, tomando em consideração, entre outros elementos, relatório médico de 19/05/2018 que registrava episódios convulsivos ocorridos aproximadamente um ano antes, além de nova crise em 15/05/2018.

O CNIS demonstra remunerações decorrentes de vínculo empregatício nas competências de dezembro de 2016 a julho de 2017. Assim, no período em que situada a DII, o autor mantinha filiação previdenciária. Também há elementos suficientes ao reconhecimento da carência. A documentação dos autos revela histórico contributivo anterior e a manifestação da parte autora após o laudo aponta o cumprimento de número superior às doze contribuições legalmente exigidas.

De todo modo, após a produção da prova pericial, o próprio INSS apresentou proposta reconhecendo expressamente o direito do autor a benefício por incapacidade com DIB na DER, em 16/05/2018, o que evidencia a inexistência de controvérsia substancial remanescente quanto à qualidade de segurado e à carência naquele momento. A controvérsia central reside na natureza da incapacidade e, consequentemente, na espécie de benefício devida.

A perícia judicial foi realizada por médica especialista em Neurologia. O conjunto das conclusões técnicas aponta que o autor é portador de epilepsia não controlada (CID G40), com crises convulsivas recorrentes apesar do tratamento medicamentoso. A prova técnica reconheceu incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa, em razão da persistência de crises epilépticas imprevisíveis e sem adequado controle clínico, afastando expressamente, ainda, a possibilidade de reabilitação profissional.

Com efeito, a atividade habitual de pedreiro envolve levantamento de paredes, preparo e transporte de materiais, utilização de ferramentas manuais e elétricas, escadas e andaimes, inclusive trabalho em altura, exigindo equilíbrio, coordenação motora, atenção e preservação do nível de consciência. A perita destacou que crises tônico-clônicas bilaterais não controladas, com possibilidade de perda súbita de consciência, são incompatíveis com tais exigências e submetem o trabalhador a grave risco de acidentes.

A incapacidade, contudo, não foi considerada restrita à profissão habitual. Ao responder ao quesito pertinente à reabilitação, a perita afastou a possibilidade de exercício seguro de outra atividade profissional. A prova técnica, portanto, caracteriza incapacidade total e permanente, sem possibilidade de reabilitação para atividade que garanta a subsistência. As condições pessoais do autor reforçam essa conclusão.

Trata-se de trabalhador com histórico predominantemente braçal, escolaridade correspondente ao primeiro grau incompleto e experiência profissional limitada, circunstâncias que, conjugadas com a natureza imprevisível das crises epilépticas, tornam inviável a reinserção segura no mercado de trabalho. Não há elemento técnico idôneo nos autos capaz de infirmar as conclusões da perícia judicial. Embora a perícia administrativa realizada em 2018 tenha concluído pela ausência de incapacidade, a prova judicial, produzida por especialista e mediante análise retrospectiva da documentação médica, concluiu em sentido diverso e situou o início do quadro incapacitante em período anterior ao requerimento administrativo.

Presentes, assim, os pressupostos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, é devida a aposentadoria por incapacidade permanente. Quanto ao termo inicial, a prova pericial permite concluir que a incapacidade já estava presente na data do requerimento administrativo. Com efeito, a perita situou retrospectivamente o início da incapacidade aproximadamente em maio de 2017, a partir dos elementos médicos existentes nos autos.

Não se trata, portanto, de incapacidade surgida somente após a DER ou constatada apenas por ocasião da perícia judicial. Consequentemente, a aposentadoria por incapacidade permanente deve ser concedida com DIB em 16/05/2018, ressalvada, quanto aos efeitos financeiros, a prescrição quinquenal. Tocantemente aos ônus da sucumbência, como a presente ação merece acolhimento, deverá a parte ré arcar integralmente com as despesas processuais, respondendo integralmente por custas e honorários advocatícios.

Quanto aos honorários advocatícios, a base de cálculo corresponderá ao proveito econômico obtido com a demanda, observadas as disposições do art. 85 do Código de Processo Civil e a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. A ré, todavia, é isenta de custas e não houve nenhuma antecipação pela parte autora, de modo a condenar a autarquia ao reembolso. JÁ no que toca à fixação do percentual, o que se constata à luz dos incisos I a IV do §2º do art. 85 do CPC, é que: (i) o grau de zelo profissional foi o normal, revelador dos cuidados que os profissionais do Direito devem ter, ordinariamente, na defesa dos interesses da parte a quem representam judicialmente; (ii) o lugar de prestação dos serviços advocatícios é o habitual, no caso, a cidade de Salvador; (iii) a natureza da causa nada tem de peculiar, e a sua importância é a comum, já que o julgamento não produz reflexos para além dos limites subjetivos do processo; (iv) o trabalho profissional desenvolvido, até mesmo em razão da ordinariedade da natureza e da importância da causa, foi um trabalho profissional no patamar da normalidade; e (v) o tempo exigido para o serviço não justifica, por si só, que a elevação do valor seja substancial.

Considerando ainda que se trata de processo em que a Fazenda Pública é parte, devem ser observadas as faixas percentuais indicadas no art. 85, §3º, do CPC, de modo incidir sobre o valor atualizado da condenação, aplicando-se o percentual mínimo

Ante o exposto, acolho o pedido, extinguindo o feito com exame de mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), desde a DER do benefício de NB nº 623.185.143-9, ocorrida em 16/05/2018 - ID 2235791613, pagando-lhe as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e com incidência de juros de mora, observada a prescrição quinquenal.

As parcelas atrasadas deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC (Tema 905 do STJ) desde o seu vencimento (Súmula 43/STJ), e com incidência de juros de mora correspondentes à Caderneta de Poupança (Lei nº 11.960/2009), estes desde a citação (Súmula 204/STJ) até 08/12/2021, depois do que passará a incidir apenas a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional - EC nº 113/2021. Presentes, agora, os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, tendo em vista o esgotamento da cognição judicial e do perigo da demora devido ao caráter alimentar da medida, concedo a medida de urgência, para determinar a imediata concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, com DIP na data desta sentença.

Terá, para tanto, 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença. O INSS é isento de custas, sem custas em reembolso. Imponho a parte ré o pagamento de honorários advocatícios, aplicando-se o percentual mínimo, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC, sobre o valor da condenação, observado enunciado 111 da súmula do STJ. O INSS, ainda, deverá ressarcir, por RPV (Requisição de Pequeno Valor), o valor de eventuais honorários periciais adiantados pelo TRF 1ª Região (art.12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001).

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição de ofício, eis que, ainda que seja ilíquida, a prospecção da futura liquidação do julgado evidencia a impossibilidade de a condenação ultrapassar o teto de 1.000 (mil) salários-mínimos, mormente tendo em conta a incidência da súmula nº 85 do STJ às prestações de trato sucessivo, devendo, assim, ser aplicado na espécie o disposto no art. 496, §3º, inc.

I do CPC, conforme inteligência do Tribunal Regional Federal de 1ª Região. Certificado o trânsito em julgado e nada mais havendo, arquivem-se, oportunamente, os autos, com “baixa” na distribuição e cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. IGOR MATOS ARAÚJO Juiz Federal da 16ª Vara Cível da SJBA