Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
2025
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SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF ATO ORDINATÓRIO (Artigo 203, §4º, do CPC e Portaria nº 03/2017 - 13ª Vara) Nos termos da PORTARIA nº 03, de 30 DE MAIO DE 2017, deste Juízo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que apresente planilha com as seguintes informações necessárias à expedição das requisições de pagamento, nos termos do art. 8º da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal: a) Especificar, separadamente, com base nos cálculos, sem atualizar-lhes, os valores do principal e dos juros e data base, individualizados por credor beneficiário, bem como honorários contratuais, se houver. b) O valor da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil - PSS, se houver; c) Em se tratando de precatório de natureza alimentícia, a data de nascimento do beneficiário e a informação sobre eventual doença grave, bem assim a indicação de pessoa com deficiência; d) A quantidade de meses a que se referem as parcelas do cálculo, discriminando quantas correspondem aos exercícios anteriores e quantas equivalem ao exercício presente – RRA. e) A condição de ativo, inativo ou pensionista e o órgão a que estão vinculados; Brasília/DF, data da assinatura.
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF ATO ORDINATÓRIO (Artigo 203, §4º, do CPC e Portaria nº 03/2017 - 13ª Vara) Em face da certidão de Id. 2176959524, dê-se vista a parte Autora. Prazo de 15 (quinze) dias. (assinado e datado digitalmente)