Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
2026
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] PROCESSO: 1007207-49.2024.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO:DINO LUIS HERNANDEZ CABRERA Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDRE PEREIRA FERRAZ - MT16936/O POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO e outros ATO ORDINATÓRIO DÊ-se vista às partes do retorno destes autos do TRF1 com acórdão, transitado em julgado.
Aguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada requerer o que entender cabível. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. José Maria dos Santos Diretor de Secretaria da 1ª Vara Federal/SJAC
2025
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 13ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1007207-49.2024.4.01.3000 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: DINO LUIS HERNANDEZ CABRERA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE PEREIRA FERRAZ - MT16936-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESTINATÁRIO(S): DINO LUIS HERNANDEZ CABRERA ANDRE PEREIRA FERRAZ - (OAB: MT16936-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 450544863) nos autos do processo em epígrafe.
OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.
Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 18 de dezembro de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de novembro de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: DINO LUIS HERNANDEZ CABRERA Advogado do(a) RECORRENTE: ANDRE PEREIRA FERRAZ - MT16936-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O processo nº 1007207-49.2024.4.01.3000 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.
Sessão de Julgamento Data: 09/12/2025 a 15-12-2025 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB40 -1- - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 26/2025. Leia atentamente as orientações que seguem abaixo. Eventuais dúvidas, enviar e-mail para: [email protected] Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe.
O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque ou "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC
SENTENÇA
TIPO "A" PROCESSO: 1007207-49.2024.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DINO LUIS HERNANDEZ CABRERA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE PEREIRA FERRAZ - MT16936/O POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO e outros
SENTENÇA
I Trata-se de mandado de segurança impetrado por DINO LUIS HERNANDEZ CABRERA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO/AC, por meio da qual objetiva, liminarmente, a concessão de tutela que obrigue a autoridade coatora a adotar as providências necessárias à análise dos pedidos de devolução de contribuições previdenciárias, protocolados entre os dias 06 e 18/06/2023. Decisão de id 2140946106 deferiu o pedido de liminar formulado pelo impetrante.
A autoridade apontada como coatora prestou informações aduzindo que devido ao aumento exponencial de pedidos da espécie, em alguns casos, o próprio sistema não consegue resolver em menos de 360 dias. E, quando isto acontece, é necessário que tais pedidos sejam tratados manualmente, e que para proceder a análise do crédito, será necessário baixar os pedidos eletrônicos para tratamento manual. (id 2144111357).
A União requereu o ingresso no feito (id 2146242165). O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o feito (id 2152586650). O impetrante informou que a autoridade coatora deixou de analisar os pedidos eletrônicos de restituição: 41848.62181.190623.2.2.16-0264; 15030.71686.190623.2.2.16-7374; 18290.85747.190623.2.2.16-3988; 26688.87831.190623.2.2.16-9792; e 23669.87147.190623.2.2.16-4592 (id 2163867593).
É o relatório.
Decido. II A decisão que determinou o deferimento do pedido de liminar formulado pelo impetrante assentou-se nos seguintes fundamentos: O impetrante pretende obter a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuições previdenciárias, tendo apresentado pedido de restituição, com base no artigo 24, da Lei nº 11.457/2007 . No caso, entendo presentes os pressupostos que autorizam a concessão da tutela liminar vindicada pelo impetrante.
Isto porque resta evidenciada a postura injustificadamente omissa por parte da autoridade administrativa impetrada, pois, conforme corroboram os documentos carreados aos autos, os pedidos administrativos foram formulados entre os dias 06 e 18/06/2023 (ID 2139963981), sem que tenha havido qualquer resposta – positiva ou negativa – apesar do transcurso de mais de 360 dias. Neste aspecto, preceitua o art. 24, da Lei 11.457/2007: "Art.
24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte". Considerando-se que o pedido de habilitação de crédito foi apresentado em entre 06 e 18/06/2023, há mais de 360 dias, já se esgotou o prazo para a manifestação da autoridade impetrada, de modo que está presente o fumus boni iuris.
Também está presente o periculum in mora, que consiste nos prejuízos causados ao impetrante em razão da excessiva demora na análise do pedido. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal - STF fixou a tese de que “a mora injustificada ou irrazoável do fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza a resistência ilegítima autorizadora da incidência da correção monetária.” (RE 299605/PR).
III
Ante o exposto, DEFIRO o pedido de liminar formulado por DINO LUIS HERNANDEZ CABRERA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO/AC, para determinar à autoridade coatora que aprecie os pedidos de restituição de crédito formulados entre os dias 06 e 18/06/2023, destacados na inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Assim, inalterado o panorama fático que determinou o deferimento do pedido de liminar, adoto os mesmos fundamentos lançados na decisão transcrita acima como razão de decidir, sendo certo, no mais, que a autoridade coatora trouxe argumentos idênticos aos declinados na seara administrativa.
III
Ante o exposto, CONFIRMO a decisão liminar anteriormente deferida e CONCEDO a segurança pleiteada por DINO LUIS HERNANDEZ CABRERA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO/AC para determinar à autoridade coatora que aprecie os pedidos de restituição de crédito formulados entre os dias 06 e 18/06/2023, destacados na inicial. Tendo em vista a petição de id 2163867593, manifeste-se a autoridade coatora comprovando nos autos o integral cumprimento da decisão liminar de id 2140946106.
DEFIRO o ingresso da União no feito. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/09) Sem custas (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96), nem honorários (art 25 da Lei 12.016/09). Havendo recurso, à parte adversa, para, querendo, contrarrazoar. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independente do exercício de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil).
Intimem-se.