1007216-63.2025.4.01.4200

• MESSIAS ARAUJO FERNANDES
  OAB/RR 1955

Intimação

Órgão

3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAM e da SJRR

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

ISAIAS ROBERTO VIANA DOS SANTOS

Advogado

MESSIAS ARAUJO FERNANDES (OAB 1955/RR)

Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado.

Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque/retirada ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque", "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe.

Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93).

Tal dispositivo já havia sido declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social. Além disso, antes mesmo da nova redação do art. 20, §§ 14 e 15, da Lei n. 8.742/93, a renda proveniente de benefício previdenciário, no valor de até um salário-mínimo, pago a algum membro integrante do núcleo familiar não poderia ser computado para fins de apuração da renda familiar per capita, sob pena de afronta ao art. 34 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso).

Com efeito, a jurisprudência firmara-se no sentido de que, para fins de concessão de benefício assistencial, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso aplicar-se-ia, por analogia, para a exclusão de um benefício assistencial ou previdenciário, no valor de um salário-mínimo, recebido por outro membro do grupo familiar, ainda que não fosse idoso, o qual também ficaria excluído do grupo, para fins de cálculo da renda familiar per capta.

Importa destacar que o conceito de deficiência não se confunde com o de incapacidade laboral, sendo necessário que o impedimento, em interação com barreiras, obstrua a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/1993. No caso concreto, a controvérsia central reside na verificação da existência de impedimento de longo prazo apto a caracterizar a deficiência exigida pela legislação assistencial.

Para elucidação dessa questão foi realizada perícia médica judicial (ID 2215184165), prova técnica que assume especial relevância na apreciação de controvérsias que envolvem aspectos médicos. O laudo pericial consignou que a parte autora possui histórico de Acidente Vascular Cerebral (CID I64) e relato de neoplasia benigna da hipófise (CID D35.2). Contudo, o expert esclareceu que não foram disponibilizados exames complementares apontando as alterações descritas, circunstância que limita a confirmação objetiva da extensão das patologias mencionadas.

Após a realização de exame físico e avaliação do estado mental, o perito concluiu expressamente que não foram identificados elementos sugestivos de impedimento de longo prazo. Nesse sentido, consignou que “o exame físico e o exame do estado mental não apontaram elementos sugestivos de prejuízo funcional legalmente relevante. Apesar da história prévia das comorbidades em questão, não foi relatada necessidade de internação hospitalar, ajuste terapêutico ou indicação de tratamento cirúrgico vigente.

Ademais, não foram disponibilizados documentos médicos relacionados a acompanhamento com o serviço de Neurologia ou Endocrinologia regularmente.” O laudo também esclarece que, embora existam registros médicos indicando histórico das patologias mencionadas, tais condições se encontram “sem evidência pericial de atividade avançada ou descompensação no momento”, não tendo sido relatada agravamento clínico recente.

O perito ainda destacou que “a parte autora não referiu efeitos colaterais decorrentes dos medicamentos em uso”, evidenciando estabilidade clínica sob tratamento. Ademais, a avaliação funcional realizada durante o exame pericial indicou preservação das capacidades cognitivas e comportamentais, tendo sido registrado que “tais relatos demonstram autonomia funcional, ausência de flutuações clínicas significativas e estabilidade comportamental.” No exame neurológico, observou-se força muscular preservada no lado esquerdo e apenas discreta redução no lado direito, sem prejuízo funcional relevante, sendo constatado que os movimentos de preensão e pinça mostraram-se preservados bilateralmente, além de não haver alterações de coordenação ou equilíbrio nas manobras específicas realizadas.

Também foi registrado que a parte autora compareceu à perícia caminhando por seus próprios meios, sem utilização de órteses, tendo sido capaz de sentar-se, subir e descer da maca durante o exame clínico. Outro ponto relevante é que o perito respondeu negativamente ao quesito que indagava se eventual limitação obstruiria a participação plena e efetiva do periciando na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (quesito 03), afastando, portanto, a caracterização de deficiência nos termos exigidos pela legislação assistencial.

Diante desse conjunto de elementos técnicos, não se verifica qualquer inconsistência ou contradição no laudo pericial capaz de justificar sua desconsideração. As impugnações apresentadas pela parte autora (ID 2226671677 e ID 2241587713) ao laudo pericial não se mostram suficientes para infirmar as conclusões do expert judicial, pois demonstra a efetiva inconsistência técnica na perícia realizada. O juiz não está adstrito ao laudo pericial.

Contudo, a mera discordância da parte autora não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. Ademais, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laboral. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi claro, objetivo e suficientemente fundamentado ao prestar informações quanto ao estado real da parte autora.

Logo, desnecessária a realização de nova perícia ou a resposta a outros quesitos além daqueles já analisados. Destarte, não preenchido um dos requisitos para a concessão do benefício, desnecessária a análise do critério econômico. A improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Boa Vista/RR, data do registro.

José Vinicius Pantaleão Gurgel do Amaral Juiz Federal Substituto na titularidade da 3ª Vara Federal de Roraima

Órgão

3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ISAIAS ROBERTO VIANA DOS SANTOS

Advogado

MESSIAS ARAUJO FERNANDES (OAB 1955/RR)

Órgão

3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ISAIAS ROBERTO VIANA DOS SANTOS

Advogado

MESSIAS ARAUJO FERNANDES (OAB 1955/RR)

Órgão

3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ISAIAS ROBERTO VIANA DOS SANTOS

Advogado

MESSIAS ARAUJO FERNANDES (OAB 1955/RR)