1007227-06.2025.4.01.3000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1007227-06.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DO CARMO DE PAULA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS COELHO CRUZ - CE31070 e PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES - AC5757 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Tipo A Dispensado o relatório. Trata-se de ação proposta contra o INSS em que o autor postula a concessão de pensão por morte. Para concessão do benefício de pensão por morte, além do falecimento e da qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito, deve ser feita prova da condição de dependente. No presente caso, verifico que, dos requisitos em apreço, paira controvérsia em torno qualidade de dependente do autor.

Ao relacionar os dependentes do segurado do Regime Geral de Previdência Social, o art. 16 da Lei 8.213, de 16 de julho de 1991, vigente à época do fato gerador, estabelecia o seguinte: Art.

16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032 de 1995)

II - os pais;

III – o irmão emancipado de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032 de 1995); Assim, para a autora faça jus à concessão postulada, faz-se necessária a constatação da invalidez por ocasião do óbito do instituidor do benefício. A incapacidade laboral não foi constatada, em laudo pericial realizado por determinação deste Juízo, pois a parte autora possui doenças psiquiátricas controláveis por tratamento especializado, sem afetar a vida independente e a capacidade laborativa.

Desse modo, a parte autora não faz jus à concessão do benefício de pensão por morte, por ausência de comprovação de deficiência em caráter permanente antes do óbito.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte autora. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Sem custas e sem honorários. Certificando o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Sentença automaticamente registrada no CVD. Rio Branco-AC, (data da assinatura eletrônica) MANOELA DE ARAÚJO ROCHA Juíza Federal

. Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO N. 1007227-06.2025.4.01.3000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO CARMO DE PAULA FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: LUCAS COELHO CRUZ - CE31070, PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES - AC5757 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

INDEFIRO a medida de urgência requerida pela parte autora, consistente na concessão de pensão por morte para filho maior de 21 (anos) inválido/deficiente intelectual ou mental/deficiente grave, porquanto inexistente, no presente momento, probabilidade do direito (artigo 300, I, do NCPC) hábil a justificá-la antes do julgamento do mérito da própria demanda. Isso porque a comprovação das alegadas dependência econômica e a invalidez/deficiência intelectual ou mental/deficiência grave dependem de dilação probatória e estabelecimento do contraditório, de forma a se aferir se preenche os requisitos hábeis à concessão do benefício vindicado.

Designe-se perícia médica a ser realizada na parte autora, conforme quesitação de praxe, salientando-se ao perito médico que, se possível, afira se a parte autora é inválida ou tem deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave e se tal situação clínica é anterior ao óbito do pretenso(a) instituidor(a). Juntado o laudo médico aos autos, cite-se. Intimem-se.