1007228-97.2026.4.01.3600

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1007228-97.2026.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : SANDER LIMA DE FRANCA e outros RÉU : AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO e outros

SENTENÇA

TIPO: A Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por SANDER LIMA DE FRANCA em face da AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO – ANM, objetivando compelir a autarquia à análise e à prolação de decisão nos requerimentos administrativos de mudança de regime minerário nº 866.710/2025, 866.712/2025, 866.713/2025, 866.716/2025, 866.718/2025, 866.720/2025 e 866.721/2025.

Narra a parte autora que é titular de Permissões de Lavra Garimpeira e que, em 24/06/2025, formulou requerimentos de mudança para o regime de Autorização de Pesquisa, os quais permaneceram pendentes de apreciação administrativa por período superior a oito meses. Sustenta que a demora viola o dever de decidir e a garantia constitucional da razoável duração do processo administrativo. A tutela de urgência foi deferida para determinar à ANM a apreciação dos requerimentos administrativos.

Citada, a ANM apresentou contestação, noticiando que os requerimentos foram posteriormente analisados, tendo sido autorizada a transformação das Permissões de Lavra Garimpeira em Autorizações de Pesquisa, com publicação dos respectivos alvarás no Diário Oficial da União em 05/05/2026. Em razão do cumprimento da obrigação, sustentou a perda superveniente do objeto da demanda. A parte autora apresentou impugnação, sustentando que o cumprimento da obrigação ocorreu somente após o ajuizamento da demanda e em decorrência da tutela jurisdicional concedida, razão pela qual requereu a confirmação da medida e o julgamento de procedência do pedido.

É o relatório. Passo ao mérito. A Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. A Lei nº 9.784/1999, por sua vez, estabelece expressamente o dever da Administração de decidir os processos administrativos de sua competência. Dispõe o art. 48: “Art.

48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.” Por sua vez, o art. 49 prevê que, concluída a instrução do processo administrativo, a Administração terá o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Embora o prazo previsto no art. 49 pressuponha a conclusão da instrução administrativa, não se admite que a Administração mantenha indefinidamente sem apreciação requerimento regularmente formulado pelo administrado.

A atuação administrativa permanece submetida aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, além do dever legal de decidir. No caso concreto, os requerimentos de mudança de regime minerário foram apresentados em 24/06/2025. A presente ação foi ajuizada em 07/03/2026, quando ainda não havia pronunciamento administrativo acerca dos pedidos. Assim, quando do ajuizamento da demanda, já havia transcorrido período superior a oito meses desde a apresentação dos requerimentos administrativos.

A pretensão deduzida, importa destacar, não consistia em obter do Poder Judiciário decisão acerca do mérito técnico dos pedidos de mudança de regime minerário. Pretendia-se exclusivamente compelir a ANM a exercer sua atribuição administrativa e proferir decisão nos procedimentos. Nesse contexto, a demora constatada ultrapassava prazo razoável para que a Administração ao menos promovesse o regular processamento e a apreciação dos requerimentos, justificando a intervenção jurisdicional destinada a assegurar o cumprimento do dever administrativo de decidir.

Tanto assim que foi deferida tutela provisória determinando à ANM a apreciação dos requerimentos. No curso do processo, a autarquia promoveu a análise dos sete procedimentos administrativos, autorizando a transformação das Permissões de Lavra Garimpeira para o regime de Autorização de Pesquisa, com a posterior publicação dos respectivos alvarás no Diário Oficial da União em 05/05/2026. A obrigação de fazer objeto da demanda encontra-se, portanto, atualmente satisfeita.

Tal circunstância, contudo, não conduz, no caso concreto, à extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse processual. Com efeito, o interesse de agir deve ser aferido considerando-se também a situação existente quando provocada a jurisdição. Na ocasião do ajuizamento, os requerimentos administrativos permaneciam pendentes de apreciação por período superior a oito meses, de modo que a tutela jurisdicional mostrava-se necessária e adequada à obtenção do pronunciamento administrativo pretendido.

Além disso, não se está diante de satisfação espontânea da pretensão ocorrida anteriormente à intervenção judicial. A apreciação dos requerimentos ocorreu no curso da demanda, após o deferimento da tutela provisória que determinou à autarquia o cumprimento da obrigação de fazer. O posterior cumprimento da determinação judicial não retira, retroativamente, a necessidade da tutela jurisdicional existente no momento da propositura da ação, nem torna insubsistente o provimento provisório que assegurou a satisfação da pretensão.

Ao contrário, estando demonstrado que a obrigação postulada era exigível quando do ajuizamento e que seu cumprimento ocorreu posteriormente, no curso do processo, mostra-se adequada a confirmação da tutela provisória, com resolução do mérito. Não há necessidade, todavia, de impor nova obrigação material à ANM, pois os sete requerimentos já foram analisados e os respectivos atos administrativos foram praticados.

Também não cabe ao Poder Judiciário, nesta demanda, examinar o acerto técnico do resultado alcançado nos procedimentos administrativos, uma vez que a pretensão formulada na inicial estava restrita ao dever de análise e decisão, expressamente afastando qualquer pretensão de substituição da Administração na apreciação do mérito minerário. Desse modo, a procedência limita-se à confirmação definitiva da obrigação de fazer objeto da tutela provisória, registrando-se que ela foi integralmente satisfeita no curso da demanda.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SANDER LIMA DE FRANCA em face da AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO – ANM, para CONFIRMAR a tutela provisória anteriormente concedida, que determinou à ré a análise e decisão dos requerimentos administrativos de mudança de regime minerário nº 866.710/2025, 866.712/2025, 866.713/2025, 866.716/2025, 866.718/2025, 866.720/2025 e 866.721/2025.

Declaro satisfeita a obrigação de fazer, tendo em vista a superveniente apreciação dos requerimentos administrativos e a publicação dos respectivos alvarás no Diário Oficial da União em 05/05/2026, não havendo obrigação material remanescente a ser cumprida pela ré neste processo. Mantenho o valor da causa em R$1.000,00, diante da ausência de elementos que permitam mensurar objetivamente proveito econômico diverso decorrente da específica obrigação de fazer deduzida.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se as partes. Se interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo legal, e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, não havendo outras providências pendentes, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal