1007239-75.2026.4.01.4005

Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007239-75.2026.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SYLAS STHAEL PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SYLAS STHAEL PEREIRA DA SILVA - PI22331 POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI e outros Destinatários: SYLAS STHAEL PEREIRA DA SILVA FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2290002170 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI PROCESSO: 1007239-75.2026.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SYLAS STHAEL PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SYLAS STHAEL PEREIRA DA SILVA - PI22331 POLO PASSIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI e outros

DECISÃO

Trata-se de ação ajuizada por SYLAS STHAEL PEREIRA DA SILVA em face da SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DO SUL DO PIAUÍ – FACULDADE DO CERRADO PIAUIENSE (FCP) e da UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI, objetivando a expedição e o registro de seu diploma de graduação no curso de Direito. A tutela de urgência foi inicialmente postergada para momento posterior ao contraditório. A UFPI apresentou contestação, ao passo que restou frustrada a citação eletrônica da FCP, tendo a parte autora requerido sua realização por oficial de justiça.

É o necessário.

Decido. Em juízo de cognição sumária, reputo presentes os requisitos do art. 300 do CPC. A documentação acostada demonstra que o autor concluiu o curso de Direito ministrado pela FCP, tendo colado grau em 07/02/2019, circunstância expressamente certificada pela própria instituição de ensino. Apesar disso, transcorridos mais de sete anos, ainda não lhe foi entregue o respectivo diploma. As comunicações juntadas aos autos revelam, ainda, que a própria FCP atribuiu a demora a questões relacionadas à renovação do reconhecimento do curso e aos procedimentos necessários ao posterior registro pela UFPI, sem imputar ao autor qualquer pendência acadêmica ou documental.

Por sua vez, a contestação da UFPI esclarece que a expedição do diploma compete à instituição de ensino que ministrou o curso, cabendo à Universidade Federal apenas o respectivo registro, após o encaminhamento regular da documentação pela FCP. Tem-se, portanto, sequência de providências cuja realização depende, inicialmente, da atuação da primeira requerida. Nesse contexto, eventual pendência administrativa relacionada à instituição de ensino não pode ser indefinidamente transferida ao aluno que comprovadamente concluiu sua graduação.

A demora, já excessiva, mostra-se suficiente também para caracterizar o perigo de dano, na medida em que a ausência do diploma permanece apta a produzir limitações acadêmicas e profissionais. A circunstância de ainda não ter sido aperfeiçoada a citação da FCP não impede a concessão da medida, diante da possibilidade de contraditório diferido nas tutelas de urgência, nos termos do art. 9º, parágrafo único, I, do CPC, sobretudo porque a conclusão do curso e a colação de grau encontram respaldo em documento expedido pela própria instituição.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar: a) à SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DO SUL DO PIAUÍ – FACULDADE DO CERRADO PIAUIENSE (FCP) que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à expedição do diploma do autor e pratique todos os atos de sua responsabilidade necessários ao respectivo encaminhamento à UFPI para registro; b) à UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ – UFPI que, recebida regularmente a documentação necessária, adote, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências de sua competência destinadas ao registro do diploma.

Cite-se e intime-se a FCP acerca desta decisão, por mandado, no endereço indicado pela parte autora, Av. Desembargador Amaral, Centro, Corrente/PI, na pessoa de seu representante legal ou de quem possua poderes de gerência ou administração, para cumprimento da presente decisão e apresentação de contestação no prazo legal. A presente decisão servirá como mandado de citação e intimação, devendo ser cumprida por Oficial de Justiça, com a urgência compatível com a tutela ora deferida.

Intime-se a UFPI acerca desta decisão.

Cumpra-se. Corrente (PI), data da assinatura eletrônica. RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal (documento assinado eletronicamente) OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CORRENTE, 28 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI